Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item a seguir.
Por ter personalidade jurídica de direito público, a autarquia integra a administração pública direta.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
Sim, as autarquias tem personalidade jurídica de direito público, mas não é por isso que integram a Administração Direta.
Apenas os entes políticos, também chamados de entes federados ou entes da federação integram, com seus ministérios e secretarias, bem como demais órgãos internos, integram a Administração Direta.
As autarquias, juntamente com as Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integram a Administração Indireta.
Espero ter ajudado.
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