É um dos requisitos para a ocupação de cargos de administradores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, além da reputação ilibada e notório conhecimento:

A alternativa correta é letra A) ter experiência mínima de 10 anos no setor público na área de atuação

Gabarito: letra A.

a)  ter experiência mínima de 10 anos no setor público na área de atuação.  – certa.

Sobre requisitos para a ocupação de cargos de administradores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, estabelece a Lei nº 13.303/16:

“Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:

I - ter experiência profissional de, no mínimo:

a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou

b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:

1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;

2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;

3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

c) 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista;

Nota-se, portanto, que, para a ocupação de cargos de administradores das empresas estatais, devem ser atendidos:

- ALTERNATIVAMENTE, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I; e

- CUMULATIVAMENTE, os requisitos dos incisos II e III.

Logo, ter experiência mínima de 10 anos no setor público na área de atuação é um dos REQUISITOS ALTERNATIVOS para a ocupação de cargos de administradores das empresa, pelo que correta a alternativa.

b)  estar exercendo cargo em organização sindical.  – errada.

Em verdade, determina a Lei nº 13.303/16 que:

“Art. 17, § 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:

(...)

III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;”

c)  ter experiência como docente no mínimo de 2 anos. – errada.

O tempo mínimo no cargo de docente, para fins de configuração de experiência profissional para a ocupação de cargos de administradores das empresas estatais é de 4 anos:

“Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:

I - ter experiência profissional de, no mínimo:

b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:

(...)

3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;”

d)  estar exercendo função decisória de partido político nos últimos 36 meses. – errada.

Diferentemente do que afirmado, estabelece a Lei nº 13.303/16 que:

“Art. 17, § 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:

(...)

II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;”