Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
- B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
- C) São pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as empresas públicas.
- D) O consórcio de direito público constitui associação pública e integra a administração indireta, com a natureza de autarquia.
- E) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) São pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as empresas públicas.
Gabarito: letra C.
Vamos analisar as alternativas.
a) CERTO. Toda entidade pública possui órgãos públicos, sejam as entidades da Administração Direta (os entes federativos: União, Estados, DF e Municípios) ou as entidades da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).
b) CERTO. É exatamente o que dispõe a Constituição Federal no seu art. 37, XIX.
"XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"
c) ERRADO. As autarquias sim, as empresas públicas não. Estas, juntamente com as sociedades de economia mista e as fundações governamentais, são pessoas jurídicas de direito privado.
d) CERTO. Perfeito. Há dois tipos de consórcio público, as associações públicas e os consórcios de direito privado. Apenas as Associações integram a administração indireta, sendo também chamadas de autarquias associativas.
e) CERTO. Perfeita a definição. A principal diferença entre uma Sociedade de Economia Mista e uma Empresa Pública é a composição de seu capital. Enquanto na primeira pode haver participação privada no capital (justamente por isso se chama "mista"), na última apenas é permitido capital público.
Espero ter ajudado.
Deixe um comentário