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Em relação às autarquias é correto afirmar:

Resposta:

A alternativa correta é letra A) São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica.

Em relação às autarquias é correto afirmar:


a) São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica.
b) São pessoas jurídicas de direito público autorizadas por lei.
c) São pessoas jurídicas de direito privado autorizadas por lei.
d) São pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica.

 

Gabarito: Letra A

 
  

As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei, mediante descentralização, com a finalidade de execução de atividades típicas da Administração Pública. Dessa forma, são submetidas ao regime de direito público, possuindo personalidade jurídica de direito público.

 

Veja o art. 5º, inciso I do Decreto nº 200/67:

 

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

 

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídicapatrimônio e receita própriospara executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  

Além disso, o art. 37, XIX da CF determina que a lei específica cria as autarquias e autoriza a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

 

Veja:

 

Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

 

Esquematizando, temos:

 

  • A lei específica:
    • CRIA: 
      • autarquia;
    • AUTORIZA a instituição de:
      •  empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

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