Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO

A primeira parte da afirmativa está correta, pois a Administração Indireta é composto pelo rol de entidades administrativas previsto no art. 4º, II do Decreto nº 200/67.

Veja:

Art. 4º II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

 

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Todavia, a criação de autarquia depende de lei específica de iniciativa do Presidente da República. Por força do princípio da simetria, a extinção da autarquia também será realizada mediante edição de lei.

Veja os termos do art. 37, XIX da CF:

Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Logo, é incorreto afirmar que as autarquias podem ser criadas por ato administrativo, pois sua criação depende de lei específica.

Do exposto, a assertiva está INCORRETA.