Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE.

Resposta:

A alternativa correta é letra B) Errado.

As fundações públicas de direito privado e as fundações públicas de direito público possuem naturezas jurídicas diferentes e, por consequência, não podem exercer as mesmas atividades.

As fundações públicas de direito privado são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, e regidas pelas normas do Código Civil. Elas não possuem o poder de império e não podem desempenhar atividades que exijam o exercício desse poder, como fiscalização, coerção ou aplicação de sanções.

Por outro lado, as fundações públicas de direito público são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, e têm prerrogativas próprias do poder público, inclusive o poder de império. Elas podem desempenhar atividades que exijam o exercício desse poder, como a fiscalização e a aplicação de sanções.

Portanto, a afirmativa de que as fundações públicas de direito privado podem desempenhar atividades que exijam o exercício do poder de império, assim como ocorre com as fundações públicas de direito público, está incorreta.