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Na organização administrativa da União, as fundações públicas de direito privado têm o mesmo regime jurídico das empresas públicas de direito privado.

Resposta:

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: ANULADA.

 

Existem dois tipos de fundações públicas no Direito Brasileiro: as fundações públicas de direito privado e as fundações autárquicas, ou fundações públicas de direito público.

 

Enquanto estas se submetem ao mesmo regime jurídico das autarquias, portanto ao regime jurídico de direito público, aquelas se submetem ao regime de direito privado, da mesma forma que as empresas estatais, ou seja, as empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Talvez a anulação se deva ao fato de que a questão escreveu "empresas públicas de direito privado", talvez dando a entender se tratar de uma entidade diferente da "mera" empresa pública. Se for esse o caso, a anulação foi, a meu ver, descabida.

 

Espero ter ajudado.

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