No âmbito da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público interno:
I. os Municípios.
II. as associações públicas.
III. a República Federativa do Brasil.
IV. as autarquias.
V. as empresas públicas.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
- A) I, II e IV.
- B) I, III e V.
- C) II e V.
- D) I, III e IV.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) I, II e IV.
Gabarito: LETRA A.
A questão trata sobre as entidades da administração pública.
Para responder a questão, precisamos ter conhecimento da redação do Código Civil de 2002.
Veja:
"Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei."
A questão pede que seja assinalada as afirmativas que trazem entidades que são pessoas jurídicas de direito público interno.
Analisando as afirmativas e comparando com o texto legal, as únicas afirmativas que são pessoas jurídicas de direito público interno são as I (os Municípios), II (as associações públicas) e IV (as autarquias).
Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA A: I, II e IV.
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