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No que concerne às empresas estatais, empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
- A) quanto à forma de organização, as empresas públicas são consideradas livres.
- B) quanto à composição de capital, inadmissível proceder de entidade de direito privado integrante da Administração Indireta.
- C) quanto ao foro competente, a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Federal, ainda que seja da União.
- D) somente a empresa pública pode falir, enquanto a sociedade de economia mista não.
- E) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia não precisam realizar concurso público para que possam preencher as suas vagas.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra A) quanto à forma de organização, as empresas públicas são consideradas livres.
De acordo com o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) integram a Administração Indireta e, portanto, estão sujeitas aos princípios e normas que regem a atuação do Estado. No entanto, no que se refere à sua forma de organização, as empresas públicas são consideradas "livres", ou seja, possuem maior autonomia em relação às sociedades de economia mista.
Quanto às demais alternativas, podemos afirmar que:
- B) É admissível a composição de capital das empresas estatais por entidades de direito privado integrantes da Administração Indireta;
- C) O foro competente das empresas estatais é definido pela natureza jurídica de cada uma delas, podendo ser tanto a Justiça Federal quanto a Justiça Estadual;
- D) Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem falir, uma vez que são pessoas jurídicas de direito privado;
- E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para a contratação de seus empregados, salvo nos casos previstos em lei.
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