O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada.

A alternativa correta é letra A) ser criado por lei ordinária específica.

Gabarito: letra A.

O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada. A assessoria respondeu corretamente que o referido ente deve

a)  ser criado por lei ordinária específica.

Correta, a teor do mandamento constitucional previsto no art. 37, XIX, da Constituição Federal:   

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Demais incorretas: 

b)  ser criado por lei complementar específica.

A Constituição, quando prevê lei complementar, o faz expressamente. Não é o caso do art. 37, XIX, da CF.

c)  ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei ordinária.

ser criado por lei ordinária específica

d)  ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei complementar.

ser criado por lei ordinária específica.

e)  ter sua atividade regulamentada em lei complementar e sua criação autorizada em lei ordinária e efetivada por decreto.

ser criado por lei ordinária específica.