O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades.

Resposta:

A alternativa correta é letra D) As ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado.

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), as sociedades de economia mista são empresas públicas que têm seu capital dividido em ações, sendo pelo menos 50% dessas ações de propriedade do poder público. Além disso, as ações com direito a voto devem pertencer majoritariamente ao poder público. Assim, no caso descrito na questão, as ações com direito a voto da sociedade de economia mista criada para operacionalizar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos devem pertencer majoritariamente ao estado, garantindo assim o controle sobre os serviços prestados.

As demais alternativas estão incorretas. Os contratos da sociedade de economia mista com terceiros devem ser precedidos de licitação, conforme determina a Lei nº 8.666/93. A criação da sociedade de economia mista pode ser feita por meio de lei, mas também pode ser autorizada por decreto, conforme previsto na Constituição Federal. Quanto à forma societária utilizada na constituição da sociedade de economia mista, ela deve obedecer às normas previstas na Lei das Sociedades por Ações. E, por fim, a sociedade de economia mista não é integrante da administração pública indireta, mas sim uma empresa pública que tem personalidade jurídica de direito privado.

Portanto, a resposta correta é a alternativa D) As ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado.