O Prefeito do Município X gostaria de criar uma Autarquia cujo objetivo seria cuidar do sistema previdenciário daquele ente federativo. Para tal, a proposta foi inserida no texto de outra lei ordinária que seria votada na Câmara de Vereadores, que tratava sobre a criação de secretarias da Administração direta, para que o tema fosse votado o mais rápido possível. Considerando as informações acima, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer a informação correta:

A alternativa correta é letra A) Há uma inconstitucionalidade na criação da Autarquia, pois a Constituição Federal define que as mesmas serão criadas somente por lei específica.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  Há uma inconstitucionalidade na criação da Autarquia, pois a Constituição Federal define que as mesmas serão criadas somente por lei específica.

Correto. De fato, é imprescindível lei específica para criação de autarquia, não podendo a criação constar de outra lei ordinária que verse sobre outros assuntos. É o que exige expressamente o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

 
b)  A intervenção de outro Poder, no que tange a estruturação da Administração pública, viola o sistema de checks and balances.

Incorreto. Na verdade, não viola o princípio dos freios e contrapesos (checks and balances), pois é possível o controle externo entre poderes, o que define a sua independência e harmonia. Com feito, o controle exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder é o controle externo. Com efeito, o controle externo somente não pode ser exercido pelo poder executivo, posto que um poder, estranho à Administração responsável pelo ato controlado, é analisado por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 798):

É o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à Administração responsável pelo ato controlado como, p. ex., a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo; a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo; a anulação de um ato do Executivo por decisão do Judiciário; a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo (CF, art. 49, V); a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público sobre determinado ato ou contrato administrativo, ou a recomendação, por ele feita, "visando à melhoria dos serviços públicos", fixando "prazo razoável para a adoção das providências cabíveis" (art. 62, XX, da Lei Complementar 75, de 2.5.93).

c)  O procedimento realizado para a criação da Autarquia Municipal está correto.

Incorreto. Conforme vimos, não está correto, posto que a criação de uma autarquia exige lei ESPECÍFICA.

d)  Autarquias Municipais somente podem ser criadas para atuar em temas específicos, dentre os quais o sistema previdenciário não está incluído.

Incorreto. Podem haver autarquias previdenciárias, dentro da classificação quanto ao objeto, pois, segundo José dos Santos Caravalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 438): "autarquias previdenciárias: voltadas para a atividade de previdência social oficial. Exemplo: o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);"

Portanto, gabarito LETRA A.