O regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe a

Resposta:

A alternativa correta é letra D) submissão de suas despesas à lei orçamentária anual.

As fundações de direito privado são entidades integrantes da Administração Indireta, porém, possuem personalidade jurídica de direito privado, ou seja, regem-se pelas normas do direito privado. Sua criação é autorizada por lei e sua atuação deve ser dirigida aos fins de interesse público previstos em seu estatuto.

Em relação ao regime jurídico das fundações de direito privado, a alternativa A está incorreta, pois essas entidades não têm equiparação de tratamento às empresas privadas em matéria de tributação.

A alternativa B também está incorreta, pois apesar de seus bens não serem considerados bens públicos, eles são inalienáveis e indisponíveis, devendo ser utilizados apenas para o cumprimento dos objetivos definidos em seu estatuto.

A alternativa C também está incorreta, pois as fundações de direito privado estão sujeitas ao controle pelo ente instituidor, que pode exercer seu poder de fiscalização.

A alternativa E também está incorreta, já que as fundações de direito privado são obrigadas a respeitar o teto constitucional na remuneração de seus empregados.

Assim, a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico das fundações de direito privado é a alternativa D, que afirma que suas despesas devem ser submetidas à lei orçamentária anual.

Portanto, a resposta correta é a alternativa D) submissão de suas despesas à lei orçamentária anual.