Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Indireta - Direito Administrativo - concurso
11) O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades.
- A) Os contratos da sociedade de economia mista com terceiros não serão precedidos de licitação.
- B) A criação da sociedade de economia mista somente poderá ser feita por meio de lei.
- C) É possível a utilização de qualquer forma societária na constituição da sociedade de economia mista.
- D) As ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado.
- E) Por ser a sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, o controle dos seus serviços jurídicos deverá ser realizado pela procuradoria-geral do estado.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) As ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado.
De acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), as sociedades de economia mista são empresas públicas que têm seu capital dividido em ações, sendo pelo menos 50% dessas ações de propriedade do poder público. Além disso, as ações com direito a voto devem pertencer majoritariamente ao poder público. Assim, no caso descrito na questão, as ações com direito a voto da sociedade de economia mista criada para operacionalizar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos devem pertencer majoritariamente ao estado, garantindo assim o controle sobre os serviços prestados.
As demais alternativas estão incorretas. Os contratos da sociedade de economia mista com terceiros devem ser precedidos de licitação, conforme determina a Lei nº 8.666/93. A criação da sociedade de economia mista pode ser feita por meio de lei, mas também pode ser autorizada por decreto, conforme previsto na Constituição Federal. Quanto à forma societária utilizada na constituição da sociedade de economia mista, ela deve obedecer às normas previstas na Lei das Sociedades por Ações. E, por fim, a sociedade de economia mista não é integrante da administração pública indireta, mas sim uma empresa pública que tem personalidade jurídica de direito privado.
Portanto, a resposta correta é a alternativa D) As ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado.
12) A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.
- A) fundação pública.
- B) fundação autárquica.
- C) consórcio público.
- D) autarquia.
- E) empresa pública.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) autarquia.
A AGERO é um exemplo de autarquia. As autarquias são entidades da Administração Indireta que possuem personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. Elas são criadas por lei específica e têm como finalidade exercer atividades de interesse coletivo, como regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.
No caso da AGERO, ela foi criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, além de autonomia administrativa e financeira. Sua competência é justamente o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos.
Portanto, a resposta correta é a alternativa D) autarquia.
13) Assinale a opção que indica o tipo de entidade que é dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, com capital público e privado, e cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, a ente estatal ou entidade da administração indireta.
- A) sociedade de economia mista
- B) fundação autárquica
- C) empresa pública
- D) agência executiva
- E) fundação pública
Resposta:
A alternativa correta é letra A) sociedade de economia mista.
A sociedade de economia mista é um tipo de entidade da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Sua criação é autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, com capital público e privado.
As ações da sociedade de economia mista são negociadas em bolsa de valores e podem pertencer tanto ao ente estatal (por exemplo, o governo federal) quanto a entidades da administração indireta (como autarquias ou empresas públicas). No entanto, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente estatal ou entidade da administração indireta para garantir o controle sobre a empresa.
Dessa forma, a resposta correta é a alternativa A) sociedade de economia mista.
14) No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo.
No que diz respeito ao direito administrativo, as autarquias federais são de fato vinculadas a um órgão federal que exerce a supervisão ministerial. Essa supervisão tem o objetivo de acompanhar e controlar as atividades das autarquias, garantindo o cumprimento das políticas públicas estabelecidas pelo governo.
No entanto, é importante ressaltar que essa vinculação não implica em uma relação de subordinação hierárquica entre as autarquias e o órgão de supervisão. As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira para tomar suas próprias decisões dentro dos limites legais, sem interferência direta do órgão supervisor.
Dessa forma, a resposta correta é a alternativa A) Certo.
15) De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma Autarquia estadual do Amazonas e uma Empresa Pública estadual do Amazonas se enquadram, respectivamente, na chamada Administração
- A) Direta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito público).
- B) Indireta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).
- C) Indireta (com personalidade jurídica de direito privado) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).
- D) Direta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).
- E) Indireta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito público).
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Indireta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).
Uma Autarquia estadual do Amazonas e uma Empresa Pública estadual do Amazonas se enquadram, respectivamente, na chamada Administração Indireta. A Administração Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e atuam de forma descentralizada em relação à Administração Direta.
As Autarquias são entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público. Elas são criadas por lei específica e têm autonomia administrativa e financeira para exercer atividades de interesse público, como por exemplo, a prestação de serviços públicos.
Já as Empresas Públicas são entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado. Elas são criadas pelo poder público para explorar atividades econômicas de forma semelhante às empresas privadas, visando o lucro ou a prestação de serviços de natureza econômica.
Dessa forma, a resposta correta é a alternativa B) Indireta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).
16) O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada.
- A) ser criado por lei ordinária específica.
- B) ser criado por lei complementar específica.
- C) ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei ordinária.
- D) ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei complementar.
- E) ter sua atividade regulamentada em lei complementar e sua criação autorizada em lei ordinária e efetivada por decreto.
A alternativa correta é letra A) ser criado por lei ordinária específica.
Gabarito: letra A.
O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada. A assessoria respondeu corretamente que o referido ente deve
a) ser criado por lei ordinária específica.
Correta, a teor do mandamento constitucional previsto no art. 37, XIX, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
...
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Demais incorretas:
b) ser criado por lei complementar específica.
A Constituição, quando prevê lei complementar, o faz expressamente. Não é o caso do art. 37, XIX, da CF.
c) ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei ordinária.
ser criado por lei ordinária específica
d) ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei complementar.
ser criado por lei ordinária específica.
e) ter sua atividade regulamentada em lei complementar e sua criação autorizada em lei ordinária e efetivada por decreto.
ser criado por lei ordinária específica.
17) Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, assinale a alternativa correta.
- A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- B) Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.
- C) Para sua criação e instituição, não há necessidade de edição de Lei, bastando Decreto do Poder Executivo.
- D) Eventuais contratações de obras, serviços, compras e alienações não necessitam ser feitas por meio de licitação.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades que integram a administração indireta e têm como finalidade a exploração de atividades econômicas pelo Estado. No entanto, apesar de serem controladas pelo poder público, elas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
Isso significa que essas entidades estão sujeitas às mesmas regras e obrigações que as empresas privadas, tanto no âmbito civil, tributário, comercial e trabalhista. Elas têm autonomia para celebrar contratos, contratar funcionários, pagar impostos, entre outras questões, seguindo as normas aplicáveis ao setor privado.
Portanto, a resposta correta é a alternativa B) Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.
18) Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.
- A) É permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial.
- B) Os bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.
- C) Agências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.
- D) Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.
- E) A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.
As sociedades de economia mista, que integram a administração indireta, são empresas públicas que têm parte do seu capital composto pelo poder público e parte por capital privado. Elas são constituídas com a finalidade de explorar atividades econômicas em nome do Estado e, por serem empresas, são obrigatoriamente organizadas sob a forma de sociedade anônima, de acordo com o disposto na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76).
Portanto, a resposta correta é a alternativa D) Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.
19) A administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as autarquias, pessoas jurídicas administrativas que realizam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.
- A) possuem autonomia administrativa para realizar suas atividades.
- B) caracterizam-se pela sua capacidade genérica, ou seja, atuam em múltiplas áreas simultaneamente.
- C) passam a ser consideradas parte da administração direta quando desempenham atividades específicas como controle e governança.
- D) estão diretamente subordinadas aos ministérios e órgãos da administração direta localizando-se, portanto, em posição hierarquicamente inferior.
A alternativa correta é letra A) possuem autonomia administrativa para realizar suas atividades.
Gabarito: LETRA A.
A questão versa acerca da Administração Indireta. Nesse contexto, uma autarquia tem natureza jurídica de Direito PÚBLICO e seus bens e receitas não se confundem com os da Administração Direta, uma vez que as autarquias gozam de patrimônio próprio, o qual gere, como pessoa jurídica de direito público autônoma, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 41):
As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
Como pessoa jurídica de direito público, obedece os princípios da administração pública e gozam de prerrogativas semelhantes. Desse modo, possui capacidade de autoadministração, devendo organizar-se hierarquicamente (poder hierárquico) em um conjunto de órgãos, contando com quadro de servidores próprios, que não são servidores da administração direta, mas servidores dos próprios quadros da autarquia.
Por fim, a autarquia apresenta os seguintes elementos formadores
- personalidade jurídica de direito público
- Criada por lei específica
- Capacidade de Autoadministração
- Descentralização por outorga legal
- Controle finalístico (ou de tutela), exercido pelo ente que a criou.
De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.
a) possuem autonomia administrativa para realizar suas atividades.
Correto. De fato, as autarquias gozam de autonomia administrativa, técnica e financeira, conforme visto acima. Com efeito, note que as entidades meramente administrativas não possuem autonomia política, possuindo somente autonomia administrativa e capacidade de autoadministração, o que importa em não subordinação à pessoa política instituidora, conforme nos ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 24):
Embora as entidades administrativas não tenham autonomia política, possuem autonomia administrativa, capacidade de autoadministração, significa dizer, não são hierarquicamente subordinadas à pessoa política instituidora e têm capacidade para editar regimentos internos dispondo acerca de sua organização e funcionamento, gestão de pessoas, gestão financeira, gestão de seus serviços, sempre nos termos e limites estabelecidos na lei que criou ou autorizou a criação da entidade administrativa
b) caracterizam-se pela sua capacidade genérica, ou seja, atuam em múltiplas áreas simultaneamente.
Incorreto. Na verdade, as autarquias (assim como as demais pessoas da administração indireta) são regidas pelo princípio da especialidade. O princípio da especialidade tem por característica a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta, como forma de descentralização da prestação de serviços público, para justamente especializar a função e melhor atender as suas finalidades, conforme explica Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 69-70)
Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de descentralização administrativa. Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas - as autarquias- como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos.
c) passam a ser consideradas parte da administração direta quando desempenham atividades específicas como controle e governança.
Incorreto. As autarquias, por serem pessoas jurídicas distintas, sempre serão consideradas entidades da administração indireta, quaisquer sejam as atividades que exerçam.
d) estão diretamente subordinadas aos ministérios e órgãos da administração direta localizando-se, portanto, em posição hierarquicamente inferior.
Incorreto. Na relação da Administração Indireta com a Administração Direta não existe subordinação, mas, sim, relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela, conforme podemos aferir das lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 26):
Na relação entre a administração direta e a indireta, diz-se que há vinculação (e não subordinação). A primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalístico ou tutela administrativa ou supervisão. Para exercício do controle finalístico é exigida expressa previsão legal, que determinará os limites e instrumentos de controle (atos de tutela).
Portanto, gabarito LETRA A.
20) No que se refere à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa que apresente corretamente uma pessoa jurídica que a integra.
- A) Sociedade de economia mista
- B) Município
- C) Ministério Público
- D) Ministério do Trabalho e Previdência
A alternativa correta é letra A) Sociedade de economia mista
Gabarito: LETRA A.
Primeiro, vale lembrar quais são as entidades que fazem parte da Administração Indireta.
São entidades da Administração Indireta a "FASE":
F | undações Públicas |
A | utarquias |
S | ociedades de Economia Mista |
E | mpresas Públicas |
Agora conseguimos saber o gabarito da questão: a) Sociedade de economia mista. Ela é, de fato, a única alternativa que corresponde a uma entidade da administração indireta.