Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Indireta - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois as empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma admitida em direito. Note que as empresas públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, que podem assumir qualquer forma admitida em direito, integrantes da administração indireta, com capital exclusivamente público, que têm sua criação autorizada por lei específica, para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica de relevante interesse público. Elas têm a seguinte conceituação, conforme Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 72-73):

Dessa forma, podemos conceituar empresas públicas como pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

[...]

São exemplos de empresas públicas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO); Caixa Econômica Federal (CEF). 

Vejamos suas principais características:

• Natureza Jurídica da Personalidade: Direito Privado
• Tipo de Serviços: Atua no Domínio Econômico ou Presta Serviços Públicos.
• Regime de Bens: Regime de Direito Privado Mitigado. Bens penhoráveis.
• Formalização de Contratos: Atividades-fim: sem licitação. Atividades-meio: licitação
• Administração: Autonomia Administrativa e Financeira
• Regime de Pessoal: Celetistas (emprego público)
• Formação de Capital: Capital 100% público.
• Forma Jurídica: Qualquer forma admitida em direito.

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão versa acerca da Administração Pública Indireta. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois as sociedades de economia mista e as empresas públicas são AUTORIZADAS por lei específica e sua criação se dá com a inscrição dos atos constitutivos no órgão de registro competente, conforme o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão versa acerca da Administração Indireta. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, de acordo com a Lei nº 6.125, de 4 de Novembro de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, esta entidade é uma empresa pública 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a constituir nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, uma empresa pública, sob a denominação de Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

Todavia, de fato, seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vejamos:

Art 6º O regime jurídico do pessoal da DATAPREV será o da legislação trabalhista.

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra A) Pode assumir qualquer forma societária, inclusive sociedade anônima.

Gabarito: letra A.

Em relação à forma societária, ou forma jurídica, a diferença entre uma empresa pública e uma sociedade de economia mista é que aquela pode assumir qualquer forma societária, enquanto que esta, apenas Sociedade Anônima.

Quando dizemos isso, muitos interpretam como se a forma Sociedade Anônima fosse exclusiva da Sociedade de Economia Mista, não podendo haver Empresa Pública com essa forma societária.

No entanto isso é falso. 

"Qualquer forma" inclui Sociedade Anônima. Não há restrição para a Empresa Pública, ou seja, ela também pode assumir essa forma societária.

Quanto às demais alternativas, vamos analisar.

b) O capital constitutivo não necessita ser integralmente público. ERRADO.

Se não for, ela não será uma Empresa Pública. Essa é uma das características distintivas entre as duas entidades: a Empresa Pública tem seu capital constituído integralmente de dinheiro público, enquanto que a Sociedade de Economia Mista tem seu capital misto, como indica o próprio nome - parte pública e parte privada.

c) Possui personalidade jurídica de direito privado. ERRADO.

O erro aqui é que essa não é uma nota característica da Empresa Pública, pois a Sociedade de Economia Mista também é de direito privado.

d) Somente pode ser criada sob a forma de sociedade limitada. ERRADO.

Como já comentamos acima, a Empresa Pública pode assumir qualquer forma societária.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) Sociedade de Economia Mista.

Gabarito: letra D.

As entidades que integram a Administração Indireta são 4: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.

Ou seja, a única alternativa que traz uma entidade pertencente à Administração Indireta é a letra C. 

Tanto a Câmara de Vereadores (letra A) quanto a Secretaria de Saúde (letra B), são órgãos. Esta do Poder Executivo e aquela do Poder Legislativo. 

A Organização Social (letra D), por sua vez, é uma entidade, mas não pertence à Administração Pública (Direta ou Indireta). É uma entidade paraestatal.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) Autarquia.

Gabarito: letra C.

O texto do enunciado faz menção ao conceito clássico de autarquia, conforme definido no Art. 5º, I do Decreto-Lei 200/67.

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

 

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

Vamos agora comentar rapidamente as demais alternativas.

a) ERRADO. A Empresa Pública é uma entidade de direito privado, que é criada através de autorização legislativa, para a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviços públicos.

b) ERRADO. As Secretarias e Ministérios são órgãos que integram a estrutura das entidades que pertencem à Administração Direta: União, Estados, DF e Municípios.

d) ERRADO. As Fundações Públicas são entidades que podem ser constituídas sob a forma de direito público ou privado. Ou melhor, as fundações de direito público que existem são aquelas que já existiam quando a Constituição de 88 foi promulgada. A partir daí, todas as fundações são de direito privado.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra D) Fundação Pública.

Gabarito: letra D.

Vamos analisar por o enunciado por partes.

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado

Com isso podemos excluir a alternativa C, pois a autarquia é a entidade da administração indireta que só pode ser de direito público. As fundações (letra D) podem ser tanto de direito público como de direito privado, por isso não excluiremos ela por enquanto.

a)  Organização Não Governamental.

b)  Sociedade de Economia Mista.

c)  Autarquia.

d)  Fundação Pública.

sem fins lucrativos

Bom, com isso podemos excluir a letra B, pois a Sociedade de Economia Mista, mesmo aquelas que não se dedicam à exploração de atividade econômica, exercem atividades com fins lucrativos, pois são empresas estatais.

a)  Organização Não Governamental.

b)  Sociedade de Economia Mista.

c)  Autarquia.

d)  Fundação Pública.

criada em virtude de autorização legislativa

Tanto a Sociedade de Economia Mista quanto as Fundações Públicas de direito privado são criadas por autorização legislativa. Porém, como já excluímos a Sociedade de Economia Mista, restaria como opção as Fundações e as ONG's (letra A).

Ora, uma Organização Não Governamental não pertence à Administração Pública e, portanto não pode ser criada por autorização legislativa. 

Ou seja, podemos exclui-la também das alternativas.

a)  Organização Não Governamental.

b)  Sociedade de Economia Mista.

c)  Autarquia.

d)  Fundação Pública.

para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público custeado por recursos da União e de outras fontes

Ora, com isso, sobra-nos apenas a alternativa D, que é nosso gabarito. 

E, de fato, as Fundações Públicas são entidades voltadas ao desenvolvimento de atividades que seriam classificadas como serviços públicos não essenciais, sendo custeada por recursos públicos da União e de outras fontes.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Gabarito: letra C.

Bom, como a própria questão pediu a literalidade da Constituição, vamos lá.

O dispositivo constitucional que trata das entidades da administração pública é o inciso IXI do art. 37 da Constituição Federal.

"Art. 37.

 

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

Com base nesse dispositivo, podemos ver que a única alternativa que o repete em sua integralidade é a letra C.

Vamos ver o erro das demais alternativas.

a) Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à respectiva lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A Constituição não exige lei complementar para criação de autarquia, mas apenas para a definição das áreas de atuação das fundações públicas.

b) Somente por lei específica poderão ser autorizadas a instituição de autarquias e criadas as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Aqui a alternativa trocou. As autarquias são criadas diretamente por lei e as demais entidades têm sua criação autorizada.

d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.

Como já adiantado no comentário à letra A, só há necessidade de lei complementar para definir as áreas de atuaçao da fundação pública, não sendo necessário nos demais casos.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) Autarquia Municipal de Água e Esgoto.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, somente autarquia é uma entidade da Administração Indireta, que é composta por pessoas jurídicas autônomas, com possibilidade de assumir direitos e obrigações e agem em nome próprio, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 208):

A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado.

[...]

São pessoas de direito público: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas.

Possuem personalidade de direito privado: empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, fundações governamentais e consórcios públicos de direito privado.

Por sua vez, a DPU, o TSE, a assembleia Legislativa e a prefeitura são órgãos da Administração Direta, classificados como independentes. Efetivamente, os órgão independentes são do mais alto escalão, previstos diretamente no texto constitucional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 115-116):

Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário -, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. [...] De se incluir, ainda, nesta classe o Ministério Público federal e estadual, as defensorias públicas e os Tribunais de Contas da União, dos Estados-membros e Municípios, os quais são órgãos funcionalmente independentes e seus membros integram a categoria dos agentes políticos, inconfundíveis com os servidores das respectivas instituições.

Portanto, como somente a autarquia é uma entidade da administração indireta, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra D) Administração privada

Gabarito: letra D.

Ora, um candidato a um cargo público não pode exercer suas funções na Administração Privada, não é mesmo?

Talvez alguém pense nas entidades da Administração Indireta que sejam pessoas de direito privado. No entanto, mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, elas ainda pertencem à Administração Pública.

Acredito que não sejam necessários comentários adicionais.

Espero ter ajudado.