Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Empresa pública é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo.
Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado que integra a Administração Pública Indireta. Ela é criada pelo Estado para explorar atividades econômicas que demandem organização técnica e financeira, como é o caso de empresas de energia elétrica, empresas de transporte, entre outras.
Por ser uma pessoa jurídica de direito privado, a empresa pública tem uma estrutura próxima à de uma empresa privada, com possibilidade de contratação de empregados regidos pela CLT, aplicação do direito privado em suas relações contratuais e societárias, além de outras características típicas do mundo empresarial.
Portanto, a afirmação da questão está correta e a resposta correta é a alternativa A) Certo.
Deixe um comentário