Proceda a análise das assertivas a seguir.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito da banca: ANULADA (a banca não informou o motivo).

Gabarito do professor: letra A.

I. A autarquia, pessoa jurídica de direito público instituída por lei, terá como marco inicial de sua existência a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.  – errado.

Conforme Ricardo Alexandre e João de Deus, a criação de autarquia ocorre somente por lei específica. O vocábulo “somente”, além de ressaltar a necessidade de lei para a criação do ente autárquico, também demonstra a suficiência da lei para tanto, de forma que a personalidade jurídica da autarquia se inicia imediatamente com a vigência da respectiva lei instituidora, não sendo necessário registro de atos constitutivos em cartório para tal fim. (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. P. 84)

II. Compõem a Administração Pública Indireta, dentre outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria, os serviços sociais autônomos.  – errado.

Os serviços sociais autônomos, conforme define Hely Lopes Meirelles, são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. P. 405)

Em que pese exerçam atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado), os serviços sociais autônomos não integram a Administração Pública.

III. Integram a Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, as empresas públicas, as autarquias e as fundações de direito público. – errado.

As empresas públicas, as autarquias e as fundações de direito público efetivamente integram a Administração Pública.

No entanto, as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito PRIVADO, o que torna o item incorreto.

IV. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.  – errado.

Considera-se sociedade de economia mista a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta de qualquer dos entes federados, cuja criação é autorizada por lei específica (e não criada por lei, como afirmado), constituída sob a forma de sociedade anônima, com a participação obrigatória de capital público e privado, cuja maioria das ações com direito a voto pertence à pessoa política instituidora ou a entidades integrantes da administração pública, destinando-se à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos. (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. P. 98)

Logo, está incorreto o item.

Conforme analisado, todos os itens estão incorretos, de modo que deveria ser assinalada a alternativa A, mas a banca optou por anular sem justificar a anulação.

a)  Nenhuma assertiva está correta.