Quanto à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o acesso aos respectivos cargos dependa da aprovação em concurso público.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
A questão versa acerca da Administração Indireta. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, de acordo com a Lei nº 6.125, de 4 de Novembro de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, esta entidade é uma empresa pública
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, uma empresa pública, sob a denominação de Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
Todavia, de fato, seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vejamos:
Art 6º O regime jurídico do pessoal da DATAPREV será o da legislação trabalhista.
Portanto, assertiva INCORRETA.
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