Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A alternativa correta é letra C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a) As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

Incorreto. Na verdade, as autarquias e fundações são entidades da Administração INDIRETA. Por sua vez, a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (todos órgãos públicos), sem a inclusão de agências reguladoras ou executivas, conforme o seu art. 4º, inciso I. Vejamos no Decreto-Lei nº 200/1967:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

b) Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.

Incorreto. Temos as entidades empresariais, que é uma denominação genérica, que engloba a sociedade de economia mista ou empresa pública, criadas para prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse-coletivo, conforme nos relembra Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 70):

Entidades empresariais - São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse- coletivo.

  c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

Correto. Segundo Maria Sylvia Di Pietro (p. 527): "As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à falência, conforme está expresso no artigo 2º da Lei nº 11.101, de 9-2-05 (Lei de Falências)."

d) Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.

Incorreto. Dada a sua personalidade jurídica, a Autarquia, assim como as demais entidades, está sujeita a direitos e obrigações, pois somente o ente com personalidade jurídica é titular de direitos e obrigações, conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 237):

Partindo-se da ideia de que só o ente com personalidade jurídica é titular de direitos e obrigações, pode-se dizer que, no direito brasileiro, quem tem capacidade para a prática de atos administrativos são as pessoas públicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

e) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.

Incorreto. Na verdade, repare que uma autarquia tem natureza jurídica de Direito PÚBLICO e como autonomia administrativa, com a finalidade de desempenhar atividades típicas de Estado de modo descentralizado, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 41):

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. 

Portanto, gabarito LETRA C.