Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, assinale a alternativa correta.
- A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- B) Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.
- C) Para sua criação e instituição, não há necessidade de edição de Lei, bastando Decreto do Poder Executivo.
- D) Eventuais contratações de obras, serviços, compras e alienações não necessitam ser feitas por meio de licitação.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades que integram a administração indireta e têm como finalidade a exploração de atividades econômicas pelo Estado. No entanto, apesar de serem controladas pelo poder público, elas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
Isso significa que essas entidades estão sujeitas às mesmas regras e obrigações que as empresas privadas, tanto no âmbito civil, tributário, comercial e trabalhista. Elas têm autonomia para celebrar contratos, contratar funcionários, pagar impostos, entre outras questões, seguindo as normas aplicáveis ao setor privado.
Portanto, a resposta correta é a alternativa B) Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.
Deixe um comentário