Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:

A alternativa correta é letra A) II e III.

Gabarito: LETRA A.

Sobre o regime das autarquias, primeiro, vamos dar uma olhada no que diz a Constituição Federal de 1988 e o Decreto-lei 200/67:

CF/88:

"Art. 37. (...) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

DL 200/67:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

Vamos analisar, agora, as afirmativas da questão:

I. São pessoas jurídicas de direito privado.

INCORRETA. As autarquias são pessoas jurídicas de direito PÚBLICO.

II. A sua criação depende de lei específica.

CORRETA. De fato, a autarquia é criada apenas por meio de lei específica.

III. Integram a Administração pública indireta.

CORRETA. Isso, fazem parte da administração indireta, ao lado das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

IV. Não estão sujeitas às regras de licitação.

INCORRETA. Estão sujeitas a fazer licitação para seus contratos. Veja o que diz a CF/88:

"Art. 22. (...) XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

(...)

Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

Estão corretas, portanto, apenas as afirmativas II e III, confirmando o gabarito na LETRA A.