Uma sociedade de economia mista (sociedade X), que desempenha atividades de interesse público em cooperação com ente estatal, pretende realizar contratação de pessoal.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: ANULADA.

A questão versa acerca das disposições constitucionais acerca dos agentes públicos. Nesse contexto, como o pessoal das Sociedades de Economia Mista ocupam empregos públicos, a contratação deste pessoal dependerá de concurso público, porquanto a sociedade X integra a administração pública indireta, qualquer que seja a sua atividade. Com efeito, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a nomeação para cargos em comissão. É o que determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Vejamos:

Art. 37. [...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

Note que as alternativas que acertam que a contratação de pessoal dependerá de concurso público, erra em suas justificativas. Vejamos:

a) dependerá de concurso público, pois a sociedade X possui natureza jurídica de direito público e desempenha atividades de interesse público.

Incorreto. A Sociedade de Economia Mista é uma pessoa de direito privado, possuindo, ainda, a exigência de forma jurídica de sociedade anônima e capital votante majoritariamente estatal (51% das ações com voto), personalidade jurídica de direito privado, para o desempenho de atividade econômica ou execução de serviço público descentralizado, vinculada à administração indireta. Nesse sentido, vejamos a didática de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 72, grifamos):

De outra parte, é possível definir sociedades de economia mista como pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. 

Por conseguinte, vejamos algumas características centrais das sociedades de economia mista:

• Natureza Jurídica da Personalidade: Direito Privado
• Tipo de Serviços: Atua no Domínio Econômico ou Presta Serviços Públicos.
• Regime de Bens: Regime de Direito Privado Mitigado. Bens penhoráveis.
• Formalização de Contratos: Atividades-fim: sem licitação / Atividades-meio: licitação
• Administração: Autonomia Administrativa e Financeira
• Regime de Pessoal: Celetistas (emprego público) 
• Formação de Capital: Capital misto. 51% (majoritário) público o restante sempre poderá ser privado.
• Forma Jurídica: Sempre Sociedade Anônima.

d) dependerá de concurso público, pois, mesmo sem integrar a administração pública, a sociedade X desempenha atividades de interesse público.

Incorreto. As sociedades de economia mista integram a administração pública indireta.

e) dependerá de concurso público, pois a sociedade X integra a administração pública e desempenha atividades de interesse público.

Incorreto. De fato, a sociedade X integra a administração pública e desempenha atividades de interesse público, porém esta não é a justificativa correta para a contratação mediante concurso público, uma vez que a necessidade de concurso público, decorre do próprio mandamento constitucional.

A justificativa da banca: "Por haver controvérsias quanto aos conceitos constantes da questão, prejudicou-se seu julgamento objetivo."

Portanto, como não há resposta correta, a questão foi acertadamente ANULADA.