Questões Sobre Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

A Administração Pública pode ser definida em sentido subjetivo (orgânico ou formal) e objetivo (material ou funcional). No sentido subjetivo, leva-se em consideração o executor dos atos da Administração. Isso mesmo. As pessoas, os agentes e os órgãos. Por sua vez, no sentido objetivo, a Administração é percebida quanto ao conteúdo, quanto à atividade realizada, como, por exemplo, prestação de serviços públicos, poder de polícia, intervenção e fomento.

Vamos, a seguir, reproduzir o item para compararmos com a explicação acima:

Em um sentido formal [subjetivo ou orgânico], a expressão administração pública pode ser entendida como o conjunto dos órgãos e entidades voltados à realização dos objetivos governamentais: de um ponto de vista material [objetivo ou funcional], pode ser compreendida como o conjunto das funções que constituem os serviços públicos.

A alternativa correta é letra C) presunção juris et de jure de legitimidade dos atos administrativos;

Analisemos cada opção, à procura daquela que não constitua um princípio norteador da interpretação do Direito Administrativo:

a) Certo:

Realmente, à luz do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível afirmar que, como regra, a Administração desfruta de certas prerrogativas que a colocam em posição jurídica de vantagem em relação aos particulares. Tais prerrogativas, todavia, somente existem para fins de satisfazerem os interesses coletivos, devendo, assim, ser exercidas nas estrita medida do que se mostrar a tanto necessário.

Tal desigualdade jurídica pode ser bem visualizada, por exemplo, nas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, nas modalidade de intervenção do Estado na propriedade e no exercício do poder de polícia.

b) Certo:

De fato, é possível que lacunas existentes no âmbito do direito público sejam objeto de integração através da analogia, no que couber, com normas extraídas do direito privado. Com efeito, na órbita dos contratos administrativos, por exemplo, a lei é expressa ao contemplar a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, como se vê do art. 54, caput, da ainda em vigor Lei 8.666/93:

"Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."

c) Errado:

Não é verdade que exista uma presunção absoluta (juris et de jure) de legitimidade dos atos administrativos. Em rigor, cuida-se de presunção meramente relativa (iuris tantum), que admite, portanto, prova em contrário, cujo ônus recai sobre aquele que alega a invalidade do ato. 

d) Certo:

Embora a discricionariedade seja da essência da atividade administrativa, visto que a lei não tem como regular, de maneira taxativa, fechada, todas as situações a serem enfrentadas pelo administrador público, é acertado dizer que, quando existente tal prerrogativa, deve ela ser interpretada de forma restritiva (ao menos estrita), notadamente se houver colidência com direitos individuais.

Sobre o tema, esta posição foi defendida pelo Professor de Direito Administrativo da UESB, Erick Menezes de Oliveira Junior, em artigo de sua lavra, sob o título "A interpretação do Direito Administrativo face aos princípios que o orientam", cujo trecho relevante abaixo transcrevo:

"O quarto princípio é o de que a Administração Pública precisa e se utiliza freqüentemente de poderes discricionários na prática rotineira de suas atividades. Esses poderes não podem ser recusados ao administrador público, embora devam ser interpretados restritivamente quando colidirem com os direitos individuais dos administrados."

Gabarito: Letra C

Referências:

OLIVEIRA JUNIOR, Erick Menezes, A interpretação do Direito Administrativo face aos princípios que o orientam, Fonte: Portal SEDEP na internet, acessado em 3.8.2022, às 10:04.

A alternativa correta é letra A) Certo

Bem interessante esta questão. Um dos pontos que deve ficar bem claro na cabeça de vocês é que esfera pública não é sinônimo de esfera estatal. Melhor explicando , quando falamos de esfera publica temos que pensar num conjunto de  atores  que participam dessa sociedade e não só o Estado. Logo podemos afirmar com segurança que a sociedade política  " não se expressa de forma totalmente dependente do Estado", pois nela temos uma infinidades de atores: organizações civis , partidos políticos, mídia , o próprio estado etc...

A alternativa correta é letra E) a Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado

Alternativa A – INCORRETA. Quem pode administrar no Brasil? Se sua resposta foi todos os poderes, parabéns, você acertou. Embora tipicamente compita ao Poder Executivo administrar, não há impedimento de os demais Poderes também administrarem, daí a incorreção do quesito.
 
Alternativa B – INCORRETA. Subjetivo, orgânico ou formal diz respeito aos executores do Direito Administrativo. O contraponto é a atividade realizada, entendida, portanto, em sentido objetivo, material ou funcional. Portanto, a banca só fez inverter os conceitos, daí sua incorreção.
 
Alternativa C – INCORRETA. Em sentido objetivo, no tocante à matéria realizada, o direito administrativo se faz presente em todos os poderes, daí a incorreção do item.
 
Alternativa D – INCORRETA. Sentido orgânico confunde-se com pessoas, agentes, daí a incorreção do quesito.
 
Alternativa E – CORRETA. A Administração Pública pode ser considerada em seu sentido formal, envolvidas aqui as pessoas. Nesse contexto, em sentido amplo, podemos afirmar que todos os Poderes desempenham Administração Pública. No sentido material, a Administração Pública, em sentido amplo, representa a atividade política e a administrativa, sendo a administrativa, ao lado da legislativa e da judiciária, uma das três funções do Estado, daí a correção do item.

A alternativa correta é letra A) Burocracia/ Estado/ Política

Aqui temos que associar o conceito a definição.

A alternativa correta é a letra "a". Apenas algumas informações complementares:

Burocracia - A burocracia é menos ampla que a administração publica. Fica a dica para vocês. Vejam que eles falaram apenas em agentes. Inclusive no tópico políticas publicas, que esta dentro da matéria administração pública, é muito comum estudarmos o corpo burocrático do estado, ou os burocratas, que são justamente os agentes públicos.

Estado - Quem já estudou na graduação Teoria geral do estado sabe que esta bem assertiva a definição.

Política - Esta correta também amigos. Concordam que a política é uma forma pacífica de se estabelecer a representatividade, e a relação de poder de forma pacifica?

A alternativa correta é letra A) Poder, Autoridade, Burocracia e Estado

A resposta é letra A.

Vamos por eliminação.

Primeiro o item mais na cara. "Detém o monopólio legítimo do uso da força em um dado território"? Resposta: Estado. Assim ficamos entre as alternativas "A" e "D".

Vamos prosseguir.

"Capacidade de imposição da própria vontade, a despeito da resistência de outro, visando a consecução de um determinado objetivo ou fim estipulado que um sujeito impõe"? Como estamos entre as alternativas "A" e "D", a resposta só pode ser PODER.

"Poder legítimo, revestido de consentimento, que se faz obedecer voluntariamente"? Só pode ser AUTORIDADE.

"Dever legal e funcional, uma obrigação específica de administração fiel em troca de uma existência segura"? Prontos? Ou é burocracia, ou é Administração Pública. Vejamos, a seguir, as ideias de Max Weber.

Na burocracia, [...] rege o princípio de áreas de jurisdição fixas e oficiais [...], hierarquicamente ordenadas, cujo desempenho segue regras gerais, mais ou menos estáveis e que podem ser aprendidas. A atividade burocrática pressupõe um treinamento especializado e a plena capacidade de trabalho do funcionário. Tal atividade se baseia ou se cristaliza em documentos escritos.

O funcionário vê sua atribuição como um dever.

O ingresso num cargo [...] é considerado como a aceitação de uma obrigação específica de administração fiel, em troca de uma existência segura. É decisivo para a natureza específica da fidelidade moderna ao cargo que, no tipo puro, ele não estabeleça uma relação pessoal [...]. A lealdade moderna é dedicada a finalidades impessoais e funcionais (WEBER).

A alternativa correta é letra E) lei

A questão nos oferece grandes dificuldades. O Direito Administrativo é visto, palpado, enxergado por meio de fontes, as tais formas de expressão. São apontadas como fontes do Direito Administrativo: a lei, a doutrina, a jurisprudência, os princípios e os costumes.

No entanto, a fonte primordial do Direito Administrativo é a lei, daí a correção da alternativa E.

A alternativa correta é letra E) Poder, Política, Estado, Governo, Administração Pública

Análise dos enunciados:

• Relação entre dois sujeitos, na qual um impõe ao outro a sua própria vontade e lhe determina o comportamento.

CONCEITO DE PODER
A palavra poder adquire muitos significados, mas pode ser assim conceituado: poder é a capacidade de exercer influência. Muitos autores definem-no de forma semelhante:

- Max Weber (1982) e Galbraith (1989): “Poder é a capacidade de alguém impor sua vontade sobre o comportamento de outras pessoas”.

- Corrêa (1977): “Poder social é uma força que exerce influência na conduta das pessoas” .

- Etzioni (apud CORRÊA, 1977): “Poder é habilidade de um ator para induzir outro a seguir sua orientação”.

- Aguiar (1989): “Poder (...) é a capacidade potencial do indivíduo de influenciar uma ou mais pessoas para agir em determinada direção ou para mudar a direção da ação”.

• A atividade ou conjunto de atividades que tem como finalidade a administração do conflito em torno de bens públicos.

CONCEITO DE POLÍTICA

Para Bobbio (2000), ao longo do tempo, o termo política deixou de ter o sentido de adjetivo (aquilo que é da cidade, sociedade) e passou a ser um modo de “saber lidar” com as coisas da cidade, da sociedade. Assim, política pode estar associado às ações de governo e de administração do Estado. Por outro lado, também diria respeito à forma como a sociedade civil se relaciona com o próprio Estado.

• Organização que detém o monopólio legítimo do uso da força em um dado território.

CONCEITO DE ESTADO
“Uma instituição organizada política, social e juridicamente, ocupa um território definido e, na maioria das vezes, sua lei maior é uma Constituição. É dirigido por um governo soberano, reconhecido interna e externamente, sendo responsável pela organização e pelo controle social, pois detém o monopólio legítimo do uso da força e da coerção.” (DE CICCO e GONZAGA, 2009).

• Conjunto de pessoas que exercem o poder político e que determinam a orientação política de uma dada sociedade.

CONCEITO DE GOVERNO

"A palavra governo é plurissignificativa: (1) é o complexo organizatório do Estado (conjunto de órgãos) ao qual é reconhecida competência de direção política (ex.: forma de governo); (2) conjunto de todos os órgãos que desempenham tarefas e funções não enquadráveis no 'poder legislativo' e no 'poder jurisdicional' (ex.: 'poder executivo'); (3) órgão constitucional de soberania com competência para a condução da política geral do país e superintendente na administração pública." (CANOTILHO, 1999).

• Conjunto de atividades diretamente destinadas à execução concreta das tarefas ou incumbências consideradas de interesse público ou comum, numa coletividade ou organização estatal.

CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A administração pública, segundo o autor Alexandre de Moraes (Direito Constitucional Administrativo, 2007), pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Portanto, alternativa correta letra E.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

De fato, das escolas e critérios existentes, destaca-se o residual, também chamado de negativista. Ou seja, aquilo que não é Poder Judiciário ou Legislativo é Direito Administrativo.

Ocorre que, no Brasil, a separação de poderes não é rígida, de forma que, ao lado da função típica, possa o poder também realizar funções atípicas. Veja o exemplo da expedição de medidas provisórias, função atípica legislativa do Poder Executivo.

O mesmo ocorre nos poderes legislativo e judiciário, os quais podem também administrar, ou você acha que tais poderes não realizam concurso público e licitações?

A alternativa correta é letra B) administração pública,  accountability, burocracia, coisa pública, Estado

Amigos, esta aqui não tem muito o que comentar, mas vou dar as diretrizes de como marcar rapidamente o gabarito:

- A definição de accontability está perfeita, é isso mesmo , e para mim, de todas é a mais gritante de correta, poderia começar por ela.

- Burocracia também tem este viés. É muito comum ao estudamos os teóricos de administração pública observarmos eles referindo-se a agentes públicos como burocratas, excluindo desses os agente políticos. Burocratas são o braço “operacional “ do Estado.

- Coisa pública ou res pública é justamente o patrimônio do estado.

- Definição bem comum de Estado, salientando  justamente o monopólio legítimo do uso da força no plano interno e  pela soberania no plano de  um povo e em um dado território.