São características da Administração Pública, em sentido objetivo, os seguintes itens:
I– É uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida em lei;
II– A sua finalidade e a satisfação indireta e imediata dos fins do Estado;
III– O seu regime jurídico e de direito público.
- A) O item II está correto.
- B) Os itens I e II estão corretos.
- C) Os itens I e III estão errados.
- D) Os item III está errado.
- E) Os itens I e III estão corretos.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) Os itens I e III estão corretos.
Gabarito: letra E.
De modo oposto ao sentido subjetivo, o sentido objetivo de Administração Pública é identificado com a atividade administrativa, com a própria função administrativa, própria do Poder Executivo.
Difere da função política, pois não define as metas programáticas a serem alcançadas pelo Estado, mas executa a vontade do Estado, expresso pela vontade do povo na lei (I).
Ela se opera no regime público, pois que submetido ao chamado Regime Jurídico Administrativo, que coloca a Administração em posição de superioridade, necessária para a execução plena dos fins a que o Estado se propõe. Sem essa superioridade, não seria possível exercer a potestade pública (III).
A questão só erra ao falar em satisfação indireta dos fins do Estado (II). A finalidade é a satisfação direta dessas finalidades.
Espero ter ajudado.
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