A administração Pública deve:
I. Ter competência limitada.
II. Ter caráter instrumental.
III. Praticar atos com responsabilidade técnica e legal.
É correto o que se afirma em:
- A) II
- B) I, II e III
- C) I e III
- D) I
Resposta:
A alternativa correta é letra B) I, II e III
Gabarito: Letra B
A administração Pública deve:
I. Ter competência limitada.
CERTO. A Administração Pública possui sua competência estipulada em lei, por meio da qual se submete em virtude do princípio da legalidade.
Dessa forma, à Administração só é permitido agir conforme a competência prevista em lei, sendo essa competência limitada ao preceito legal.
Item correto.
II. Ter caráter instrumental.
CERTO. A Administração Pública é o instrumento por meio do qual o Estado realiza seus objetivos.
Por meio da Administração, o Estado organiza a prestação de serviços, exerce polícia administrativa, arrecada verba pública dentre outras funções previstas na Constituição e na lei.
Dessa forma, item correto.
III. Praticar atos com responsabilidade técnica e legal.
CERTO. A Administração será responsabilizada pelos atos danosos que seus agentes praticarem a terceiros.
Nesse sentido, até mesmo atos lícitos podem acarretar a responsabilização da Administração.
Dessa forma, exige-se que os atos administrativos sejam praticados com responsabilidade técnica e legal, a fim de evitar futuras ações de responsabilização do Estado e do servidor que praticou o ato.
Logo, item correto.
Diante do exposto, é correto o que se afirma em I, II e III.
Nosso gabarito é a Letra B.
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