A administração Pública, direta e indireta, é composta por pessoas jurídicas que agem por si mesma. A vontade do agente público no exercício regular de sua função é a vontade do Estado e ambas se confundem. Há quem diferencie Administração Pública (Estado) de “administração pública” com iniciais minúsculas. No sentido objetivo material ou orgânico, a administração pública é a atividade concreta e imediata do Estado. No sentido subjetivo, é possível afirmar: “Exerce a administração pública aquele quem a lei define”.

A alternativa correta é letra C) Entes federados e entes administrativos com personalidade jurídica.

A administração Pública, direta e indireta, é composta por pessoas jurídicas que agem por si mesma. A vontade do agente público no exercício regular de sua função é a vontade do Estado e ambas se confundem. Há quem diferencie Administração Pública (Estado) de “administração pública” com iniciais minúsculas. No sentido objetivo material ou orgânico, a administração pública é a atividade concreta e imediata do Estado. No sentido subjetivo, é possível afirmar: “Exerce a administração pública aquele quem a lei define”.

Considerando o sentido material objetivo da administração pública, exerce função administrativa:

a)  Prefeitos, governadores, presidente da república, vereadores, deputados e senadores.

b)  União, Estados, municípios e Distrito Federal.

c)  Entes federados e entes administrativos com personalidade jurídica.

d)  Empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

Gabarito: Letra C

A doutrina diferencia a administração em sentido material/objetivo/funcional e em sentido subjetivo/formal/orgânico.

O sentido objetivo de administração é caracterizado como o conjunto próprio de atividades, próprias da função administrativa, como os serviços públicos, a polícia administrativo, o fomento e a intervenção. É a própria função administrativo em si. Como exemplo, 

Por outro lado, temos o sentido subjetivo, caracterizado como o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes previstos expressamente no ordenamento jurídico, independentemente da atividade exercida. Aqui encontram-se a Administração Direta e Indireta. Esse é o critério adotado no Brasil.

Nesse sentido, a questão solicita a alternativa em que se encontram aqueles que exercem função administrativa, ou seja, a administração em sentido objetivo.

Como se pode perceber, as alternativas A, B e D trazem os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, apresentando a administração em sentido subjetivo.

Veja os termos do art. 4º do Decreto nº 200/67:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Dessa forma, a alternativa que representa o sentido material da administração é a Letra C, que traz as pessoas responsáveis por exercer diretamente a função administrativa.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.