A alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:

A alternativa correta é letra C) Como fonte primária do direito temos as leis delegadas e as leis ordinárias.

Gabarito: LETRA C.

O Direito Administrativo tem fontes, de ontem nascem o direito.

São fontes primárias, imediatas, diretas ou maiores a LEI. 

A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer, no Direito Administrativo.

CUIDADO: é importante destacar que a lei, tratada como fonte primária, pode ser lei em sentido amplo, ou lei em sentido estrito.

Em sentido amplo, considera-se lei todas as normas jurídicas, incluindo a Constituição Federal de 1988 e os atos administrativos normativos (editados pela própria administração pública).

Em sentido estrito, lei será apenas a lei formal, ou seja, a lei editada mediante processo legislativo formal.

São fontes secundárias, mediatas, indiretas ou menores a doutrina, jurisprudência, costumes, e os princípios gerais de direito.

a) Doutrina: é composta por obras literárias de estudiosos do Direito Administrativo, que se dedicam durante toda a vida profissional para criarem teorias sobre a matéria, esclarecendo o sentido e o alcance das regras jurídicas e conduzindo o modo como os operadores do direito devem compreender as determinações legais. Especialmente quando o conteúdo da lei é obscuro, uma nova interpretação apresentada por estudiosos renomados tem um impacto social similar ao da criação de outra norma.

b) Jurisprudência: reiteradas decisões dos juízes e tribunais sobre determinado tema que, embora não tenha a força cogente de uma norma criada pelo legislador, influencia decisivamente a maneira como as regras passam a ser entendidas e aplicadas. Frisa-se, ainda, que existe a figura das Súmulas Vinculantes, criadas pelo Supremo Tribunal Federal com força cogente perante a toda a Administração Pública.

c) Costumes Administrativos: práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração. Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Costumes contra legem não se revestem de obrigatoriedade.

d) Princípios Gerais de Direito: embora não seja unanimidade, alguns doutrinadores consideram os princípios gerais de Direito como uma das fontes secundárias do Direito Administrativo. Os princípios são preceitos ou pressupostos considerados universais que devem nortear todo o sistema jurídico. Toda a conduta do Estado, portanto, deve obedecer aos princípios, e até mesmo as leis, quando criadas, devem ser criadas em consonância a eles.

Vamos, agora, analisar as alternativas:

a)  Como fonte primária do direito temos a jurisprudência, sendo ela um conjunto de decisões, aplicações e interpretações das leis.

INCORRETA. Como vimos, jurisprudência é fonte secundária.

b)  Como fonte primária do direito temos os costumes que norteiam a sociedade e exigem obediência dos administradores aos comandos legais.

INCORRETA. Como vimos, costumes são fontes secundárias.

c)  Como fonte primária do direito temos as leis delegadas e as leis ordinárias.

CORRETA. Qualquer norma jurídica é considerada lei para fins de identificação das fontes do direito administrativo, e a lei é fonte primária.

d)  Como fonte secundária direito temos a doutrina, que por não ter exigência legal, tem pouca utilidade no Direito.

INCORRETA. A doutrina tem MUITA utilidade no direito, em especial na ajuda com a interpretação das leis, e no preenchimento de lacunas legais.

e)  Como fonte secundária do direito temos as leis complementares e medidas provisórias.

INCORRETA. Como vimos, as leis são fontes primárias.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA C.