À atividade desenvolvida pelo Estado sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato necessidades concretas da coletividade, dá-se o nome de:

A alternativa correta é letra A) Administração Pública

Analisando cada alternativa:

a)  Administração Pública

CERTA. Administração pública, em sentido formal ou orgânico, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam.

De acordo com Meirelles (1996), em uma visão geral

 “Administração pública é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas".

A administração pública tem como propósito a gestão dos bens e interesses coletivos. Para que a sociedade consiga seus direitos sociais depende do Estado com sua infraestrutura administrativa com o objetivo de garantir o acesso universal do bem-estar.

b)  Licitação

ERRADA. A licitação é um procedimento administrativo prévio às contratações públicas, realizando em uma série concatenada de atos, legalmente distribuídos, culminando com a celebração do contrato. O procedimento licitatório deve seguis os princípios da administração pública. 

De acordo com Justen Filho (2011), a licitação é:

“um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da Isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica”.

c)  Lei de Responsabilidade Fiscal

ERRADA. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define diretrizes para o controle de gastos públicos e tem como objetivo gerar transparência e coerência para as finanças do país. Este normativo, também, tem foco nos resultados atingidos que é uma característica do período gerencial.

d)  Administração Financeira

ERRADA.

A administração financeira é a disciplina que trata dos assuntos relacionados à administração das finanças de empresas e organizações. A administração financeira compreende gerenciar os recursos financeiros para obter lucros; dessa forma maximiza a riqueza dos acionistas. Ela pode ser exercida nas mais variadas organizações, tais como: indústrias; comércio ou serviços; empresas estatais ou privadas; com ou sem fins lucrativos.

De acordo com Hoji (2017),

“Para a Administração Financeira, o objetivo econômico das empresas é a maximização de seu valor de mercado, pois dessa forma estará sendo aumentada a riqueza de seus proprietários (acionistas de sociedades por ações e sócios de sociedades por cotas)”.

Gabarito: letra A.

Fonte: MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.21 ed. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1996.

           JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo, 7. ed. Belo Horizonte: Editora Forum, 2011.

          HOJI, Masakazu. Administração financeira e orçamentária: matemática financeira aplicada, estratégias financeiras, orçamento empresarial.  12. ed. São Paulo: Atlas, 2017.