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A definição a seguir é referência para a questão.
O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e à organização e funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas do seu desempenho.
Considerando a definição apresentada, assinale a alternativa correta.
- A) As organizações estatais possuem justificativa em si mesmas, de modo a satisfazer as estruturas burocráticas internas, com vistas ao interesse público e ao bem comum.
- B) A atividade administrativa pode ser desempenhada pelo Estado ou por entidades não estatais, com vistas à satisfação dos direitos fundamentais.
- C) A sociedade civil, ao assumir parcelas significativas de encargos necessários à satisfação dos direitos fundamentais, organiza-se em entidades civis que se eximem do caráter público da função.
- D) As ONG´s (Organizações Não Governamentais) têm natureza pública e são regidas por princípios do direito privado e de interesse privado.
- E) A estrutura estatal está sujeita aos preceitos constitucionais e estabelece uma organização não estável subordinada a um dos três poderes.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) A atividade administrativa pode ser desempenhada pelo Estado ou por entidades não estatais, com vistas à satisfação dos direitos fundamentais.
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