A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):

A alternativa correta é letra C) Constituição.

Quatro são as Fontes do Direito Administrativo: Lei, Doutrina, Jurisprudência e Costumes.

A lei é a nossa fonte primária e, por isso mesmo, a mais importante delas. Em virtude de estarmos em um Estado Democrático, toda manifestação de vontade da Administração Pública deve estar amparada por uma lei que a autorize ou determine.

A jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre determinada matéria. São fontes secundárias, não podendo contrariar as leis.

A doutrina é o conjunto de teorias e teses criadas pelos estudiosos da matéria. Como o Direito Administrativo não é codificado, diversos são os autores que buscam estudar a matéria e a partir disso desenvolver suas teorias.

Os costumes, por sua vez, são as praticas reiteradas de um determinado comportamento, que, embora não esteja expresso em uma norma, são observadas por toda a Administração.

Devemos ficar atentos que o vocábulo “lei”, enquanto fonte, abrange não apenas a lei em sentido estrito, mas todas as normas aptas a inovar no ordenamento jurídico, tais como a Constituição, as leis delegadas, as leis complementares e as emendas constitucionais.

Gabarito: Letra C