A respeito das origens e bases ideológicas do Direito Administrativo, é correto afirmar que
- A) suas origens repousam na Revolução Americana de 1776, com a criação da primeira Constituição escrita, na qual foram reconhecidos direitos e garantias dos cidadãos contra o poder ilimitado do Estado.
- B) estão intimamente conectadas ao surgimento do princípio da separação de poderes, como estratégia de limitação do exercício do poder estatal, evitando-se a sua acumulação em um mesmo órgão.
- C) vinculam-se à revolução neoclássica ocorrida no início do século XX, a partir dos estudos de Alfred Marshall e León Duguit, por meio dos quais se conformaram as principais noções de Administração Pública vigentes até hoje.
- D) representaram uma concessão graciosa e voluntária do Estado aos reclamos sociais por maior controle do Poder Executivo, passando este a se autovincular a uma nova ordem normativa como justificativa política para exercício do seu Poder.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) estão intimamente conectadas ao surgimento do princípio da separação de poderes, como estratégia de limitação do exercício do poder estatal, evitando-se a sua acumulação em um mesmo órgão.
Gabarito: letra B.
Vamos analisar cada alternativa.
a) ERRADO. Apesar de ser possível encontrar vestígios do que hoje chamamos de Direito Administrativo, de modo esparso em diversas normas, desde a idade média, é fato que o Direito Administrativo, como ramo autônomo surge como fruto direto de outra revolução, a Francesa. A Professora Di Pietro, citando outro autor, Mario G. Losano (1979:68), diz o seguinte:
"Com isso, deve concluir-se que 'o Direito Administrativo é um produto da Europa continental pós-revolucionária, o que impede a generalização de conceitos para além destes limites de espaço e de tempo. Na realidade, ele apresenta-se como o direito que o Estado burguês utiliza para se defender tanto contra a classe derrubada como contra a que, utilizada como aliada no
decurso da revolução, é reprimida depois da tomada do poder'."
b) CERTO. No chamado Antigo Regime, vigorava o poder ilimitado do Estado, o que a doutrina costuma apontar como princípio do the king can do no wrong, ou, le roi ne peut mal faire, quer dizer, "o Rei não pode errar". Com o surgimento da teoria da separação dos poderes, com Montesquieu, veio também a necessidade de uma limitação ao exercício do Poder Executivo (na época, o Poder Real), que seria exercido pelos demais poderes. É nesse contexto que se insere a sistematização do Direito Administrativo, que visa estabelecer os poderes e limitações próprias do Poder Executivo e, modernamente, da Administração Pública como um todo.
c) ERRADO. Como já explicado anteriormente, a origem do Direito Administrativo é bem anterior ao Século XX, remontando à Revolução Francesa, ocorrida no final do Século XVIII.
d) ERRADO. Não teve nada de "concessão graciosa", o surgimento do Direito Administrativo foi consequência de um processo que na sua origem foi revolucionário e bastante sanguinário.
Espero ter ajudado.
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