Acerca do conceito de direito administrativo, julgue o item a seguir.
O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A questão pede que analisemos o conceito de Direito Administrativo. O conceito dado pela questão é o fornecido pela doutrina de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 42):
O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Analisando esse conceito, o próprio Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 42) afirma o seguinte:
conjunto harmônico de princípios jurídicos
significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o caráter científico da disciplina em exame, sabido que não há ciência sem princípios teóricos próprios, ordenados, e verificáveis na prática;
que regem os órgãos, os agentes ...
indica que ordena a estrutura e o pessoal do serviço público;
e as atividades públicas ...
isto é, a seriação de atos da Administração Pública, praticados nessa qualidade, e não quando atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, sujeito às normas do Direito Privado;
tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Aí estão a caracterização e a delimitação do objeto do Direito Administrativo. Os três primeiros termos - concreta, direta e imediatamente - afastam a ingerência desse ramo do Direito na atividade estatal abstrata que é a legislativa, na atividade indireta que é a judicial, e na atividade mediata que é a ação social do Estado
Portanto, assertiva CORRETA.
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