Acerca do conceito, fontes e princípios do direito administrativo, julgue o item que se segue.
O costume não se confunde com a chamada praxe administrativa. Aquele exige cumulativamente os requisitos objetivo (uso continuado) e subjetivo (convicção generalizada de sua obrigatoriedade), ao passo que nesta ocorre apenas o requisito objetivo. No entanto, ambos não são reconhecidos como fontes formais do direito administrativo, conforme a doutrina majoritária.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A assertiva lançada pela banca possui a seguinte redação:
De fato, os costumes apresentam os elementos indicados na proposição, vale dizer, objetivo e subjetivo, nos precisos termos que foram exibidos pela banca. Em abono dessa posição, eis a doutrina de Rafael Oliveira:
"Os costumes revelam o comportamento reiterado e constante do povo, encontrado em determinado espaço físico e temporal, que possui força coercitiva. Existem dois elementos inerentes aos costumes:
a) elemento objetivo: repetição de condutas; e
b) elemento subjetivo: convicção de sua obrigatoriedade."
Já no caso da praxe administrativa, a doutrina salienta que inexiste esta percepção de obrigatoriedade de sua utilização.
É correto, ainda, aduzir que o costume, assim como a praxe administrativa, não são considerados fontes formais, vale dizer, fontes escritas do direito administrativo. Trata-se de fontes inorganizadas ou não escritas.
Do exposto, inteiramente correta esta proposição.
Gabarito: CERTO
Referências:
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 24.
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