Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: ANULADO.

Motivo da banca para a anulação:

"O texto trazido na assertiva, especialmente quando aponta a expressão "de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade", traz exceção que não condiz com a regra geral, de modo que pode ter induzido os candidatos ao erro. Sendo assim, opta-se pela anulação do item."

O princípio da autotutela é reconhecido expressamente na Súmula 473 do STF. Vejamos:

Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Pois bem!

A convalidação ou sanatória é o ato privativo da Administração Pública, dirigido à correção de vícios presentes nos atos administrativos, e, por conseguinte, mantendo-os “vivos” no mundo jurídico. É válida a máxima de que a correção do ato inválido é menos prejudicial ao interesse público do que a sua retirada.

No entanto, o vício de FINALIDADE não é convalidável. O ato praticado desviado de sua finalidade não pode ser aproveitado.