Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Analise os itens abaixo sobre as características da Administração Pública:

A alternativa correta é letra D) Todos os itens estão corretos.

GABARITO - D

O enunciado da questão estabeleceu de forma precisa a definição de Administração Pública, cujos principais elementos são:

• desenvolvimento de atividades pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes;
• submetidos ao regime jurídico administrativo de direito público;
• com o objetivo de atender as necessidades reais da coletividade;
• a partir da prestação de serviços públicos e gestão dos bens públicos.

Neste contexto, a questão exige do candidato conhecimento sobre as principais características da administração pública, e, para identificar a alternativa correta vamos analisar pontualmente cada uma dos itens propostos pela questão.

I- Praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos. CORRETO

Apesar da confusa e má redação empregada pela banca organizadora do concurso ao elaborar a afirmativa em análise, pode-se dizer que a afirmativa está correta.

A administração pública, no exercício de suas atividades administrativas, pratica atos de comando. Os atos administrativos correspondem declarações jurídicas, ou seja, manifestação que produzem regulares efeitos jurídicos, quais sejam: certificar, criar, extinguir, transferir, declarar ou qualquer outra forma de modificar direitos ou obrigações.

Os comandos manifestados pela Administração Pública são passíveis de execução, dada a prerrogativa de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade que revestem os atos administrativos.

Por tal razão, os atos administrativos são atos de execução, a medida que impõe aos administrados, de forma unilateral, um comando a ser executado, ou, quando estão na prerrogativa normativa do ato, consistem em providências jurídicas complementares da lei a título de lhe conferir o seu cumprimento e fiel execução à Lei.

II- Exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política. CORRETO

A função pública que reveste as atividades administrativas do Estado devem estar sob o manto da legalidade, justamente pela forma de composição do Estado Democrático de Direito, o qual presume-se que a Lei é o comando normativo que deve ser observado durante a execução das atividades estatais.

Esta é a essência de qualquer Estado que esteja juridicamente organizada, não devendo as intenções políticas se sobrepor ao ordenamento jurídico positivado.

De acordo com o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello ao conceituar o Princípio da Legalidade:

É o fruto da submissão do Estado à lei. É em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é sublegal, infralegal, consistentes na expedição de comandos complementares à lei.

III- Praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais. CORRETO

A afirmativa está correta e se traduz da conjugação dos princípios da eficiência e da legalidade, previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal. A atuação administrativa deve ser pautada em pilares principiológicos com previsão constitucional e doutrinária a fim de caracterizar a boa administração da coisa pública.

Novamente adotando o posicionamento do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, ao se referir ao Princípio da Eficiência sob a luz do Princípio da Legalidade, assim afirma:

Advirta-se que tal princípio (da eficiência) não pode ser concebido senão na intimidade do princípio da legalidade, pois jamais uma suposta busca de eficiência justificaria a postergação daquele que é o dever administrativo por excelência.

Por eficiência, espera-se da Administração pública uma atuação pautada na prática de atos fundamentados na melhor técnica e de acordo com a legislação, de forma mais congruente, mais oportuno e mais adequado para responder as demandas sociais com a excelência que deve pautar a atividade administrativa.

IV- Caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado. CORRETO

A administração pública é a forma organizacional de órgãos, entidades e agentes públicos que instrumentalizam as atividades administrativas do Estado. A Administração serve ao Estado e o Estado, por sua vez, serve a sociedade.

Como bem delineado no enunciado da questão, a Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado destinado a prestação e execução dos serviços públicos, bem como para a gestão dos bens públicos e, essencialmente, dos interesses da comunidade.

Diante da analise pontual das afirmativas propostas na questão, todos os itens estão corretos, devendo ser assinalada a alternativa D.