Ainda em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, especificamente quanto ao sistema de solução de conflitos adotado pela legislação brasileira, é INCORRETO afirmar:

A alternativa correta é letra A) O sistema da unicidade da jurisdição administrativa é aquele em que apenas os litígios administrativos podem ser submetidos ao Poder Judiciário.

A doutrina identifica a existência de dois modelos ou sistemas de controle da atividade administrativa, sendo eles: a) sistema da unicidade de jurisdição; b) sistema da dualidade de jurisdição;

De acordo com a unicidade jurisdicional, todas as causas e conflitos podem ser levadas à análise do Poder Judiciário, que é o Poder que possui a função típica de dizer o direito com o caráter de definitividade. Neste sistema, todas as lesões e ameaças de lesões podem ser levadas ao crivo do Poder Judiciário, que apenas pode manifestar-se quando provocado por um dos interessados na tomada da decisão.

Trata-se a unicidade de jurisdição de um sistema inglês, uma vez que foi desenvolvido, inicialmente, na Inglaterra, como forma de controlar todas as atividades do Poder Público. Em nosso ordenamento, encontra fundamento no artigo 5º XXXV, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte redação:

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

O sistema da dualidade de jurisdição, também conhecido como o contencioso administrativo, é aquele que afirma que os conflitos são divididos, a depender da matéria, entre o Poder Judiciário e os tribunais administrativos. Desta forma, as causas que forem objeto de decisão por parte de um tribunal administrativo não podem ser, posteriormente, analisadas pelo Poder Judiciário. Em sentido oposto, as decisões do Poder Judiciário não podem ser levadas ao crivo de um tribunal administrativo.

Com a dualidade de jurisdição, as causas envolvendo a administração pública apenas podem ser julgadas pelos tribunais administrativos, uma vez que tais órgãos são compostos por agentes especializados nos assuntos em litígio. Ao Poder Judiciário cabem as decisões envolvendo conflitos entre particulares, desde que a administração não seja uma das partes envolvidas.

Letra A: Errada. Na unicidade de jurisdição, todas as causas (e não apenas os litígios administrativos) podem ser levados à análise do Poder Judiciário.

Letra B: Correta. Como já afirmado, todas as causas podem, no sistema de unicidade de jurisdição, ser apreciadas pelo Poder Judiciário, que é o único, em nosso ordenamento, com a capacidade de decidir com caráter de definitividade.

Letra C: Correta. Ainda que o sistema de jurisdição una seja o utilizado, nada impede que as causas administrativas sejam decididas dentro desta órbita, ou seja, sem a necessidade de manifestação do Poder Judiciário. O que deve ser salientado, contudo, é que é um direito dos particulares levar ao conhecimento do Poder Judiciário tais questões, ainda que estas já tenham sido decididas na esfera administrativa.

Letra D: Correta. Mesmo que a causa já tenha sido decidida na órbita administrativa, poderá ela, ainda assim, ser apreciada pelo Poder Judiciário.

Gabarito: Letra A