Alguns autores, como Hely Lopes Meireles, fazem a distinção entre Governo e Administração. Assinale a alternativa que contém características corretas de Governo e Administração, respectivamente.
- A) Obedece a hierarquia; tem conduta independente.
- B) Tem responsabilidade técnica; tem responsabilidade constitucional.
- C) Sua atividade é discricionária; sua atividade é neutra.
- D) É instrumento do Estado; é autônomo/a.
- E) Aplica as leis; elabora as leis.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Sua atividade é discricionária; sua atividade é neutra.
Gabarito: LETRA C.
A questão versa acerca da diferenciação entre Governo e Administração Pública. Nesse contexto, governo é o conjunto de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e Órgãos constitucionais (presidência da república, senado federal, STF), que pretende ser o complexo de funções estatais básicas, em sentido material e o responsável pela condução política dos negócios públicos. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 68):
Em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos. Na verdade o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado ora se apresenta nas funções originárias desses Poderes e órgãos como manifestação da Soberania. A constante, porém, do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa; de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. O Governo atua mediante atos de Soberania ou, pelos menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos.
Por sua vez, a Administração Pública é o instrumento do estado preordenado para a prestação de serviços, visando à satisfação do interesse coletivo, conforme lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 68):
Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.
De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.
a) Obedece a hierarquia; tem conduta independente.
Incorreto. Na verdade, a hierarquia é uma das características da Administração pública, pela qual os órgãos que a compõem subordinam-se, de acordo com as suas atribuições definidas em lei. Dessa característica, decorrem certas prerrogativas como as de rever os atos dos subordinados, a de delegar e avocar funções etc. É o que nos diz Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 71):
Em consonância com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. Desse princípio, que só existe relativamente às funções administrativas, não em relação às legislativas e judiciais, decorre uma série de prerrogativas para a Administração: a de rever os atos dos subordinados, a de delegar e avocar atribuições, a de punir; para o subordinado surge o dever de obediência.
b) Tem responsabilidade técnica; tem responsabilidade constitucional.
Incorreto. Segundo Hely Lopes Meirelles (p. 69): "O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução; a Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução."
c) Sua atividade é discricionária; sua atividade é neutra.
Correto. De fato, é o que nos diz Hely Lopes Meirelles (p. 69): "Comparativamente, podemos dizer que governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica."
d) É instrumento do Estado; é autônomo/a.
Incorreto. Instrumento do Estado é a Administração, gozando de menos autonomia que os governos.
e) Aplica as leis; elabora as leis.
Incorreto. A Administração é o instrumento do Estado para a aplicação da Lei, conforme visto acima. Por sua vez, o governo tem, como uma de suas funções, a elaboração de leis.
Portanto, gabarito LETRA C.
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