Analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública:
I. Atualmente, o conceito de Administração Pública vai além da sua manifestação de vontade através de servidores públicos.
II. Os órgãos públicos jamais poderão ser pessoas jurídicas de direito privado.
III. A Administração Pública é regida por diversos princípios, tais como o da supremacia do interesse público sobre o particular e o da pessoalidade.
Assinale
- A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
- B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- D) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Gabarito: letra B.
Vamos analisar as afirmativas.
I. CERTO. Sim, o conceito que foca na manifestação de vontade através de servidores públicos é o conceito subjetivo de Administração Pública. Mas há também o conceito objetivo de Administração Pública, que são as atividades que a Administração Pública realiza propriamente.
II. CERTO. Até porque órgãos não são pessoas jurídicas de modo algum. São unidades de competência despersonalizados, reunindo atribuições e inseridos dentro da organização das pessoas jurídicas.
III. ERRADO. Pelo contrário, o princípio é o da impessoalidade.
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"
E o princípio da supremacia do interesse público, apesar de não estar na Constituição é, junto com o da indisponibilidade do interesse público, um dos pilares do Regime Jurídico Administrativo.
Espero ter ajudado.
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