Analise as afirmativas a seguir sobre o Direito Administrativo:
I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios que organizam a atuação da Administração Pública, valendo-se, subsidiariamente, das regras contidas na Constituição Federal.
II. O limite da atuação administrativa é o Direito Administrativo, cujos princípios buscam concretizar o interesse público de forma praeter legem ou contra legem.
III. A noção de indisponibilidade do interesse público nasceu junto com o Direito Administrativo, porque, no Estado de Direito, todo interesse do cidadão é interesse da Administração Pública.
É correto o que se afirma
- A) apenas em I.
- B) apenas em I e III.
- C) apenas em II e III.
- D) em nenhuma das afirmativas.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) em nenhuma das afirmativas.
Gabarito: Letra D
FALSO. A Administração deve obediência direta à Constituição.
Nesse sentido, perceba que o art. 37 da CF estabelece princípios aplicáveis a toda a Administração Pública e que são de observância obrigatória.
Veja:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Dessa forma, não é correto afirmar que a Constituição Federal é aplicada de forma subsidiária ao Direito Administrativo, à medida em que a base da organização administrativa, bem como suas competências e princípios estão previstos na Constituição.
Sendo assim, item incorreto.
FALSO. Os princípios são utilizados como forma de integração da lei, quando essa for omissa ou insuficiente para delimitar a atuação administrativa.
Nesse sentido, a atuação praeter legem será utilizada na ausência de norma incidente ao caso. Todavia, não é aplicada ao Direito Administrativo, à medida em que o que não está previsto em lei, está proibido à Administração Pública, de forma que essa não poderá atuar a fim de suplementar ou integrar a lei.
Noutro giro, a atuação contra legem é aquele contrária à lei. Logicamente, toda atuação administrativa contrária à lei será passível de anulação a ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
Assim, conclui-se que a atuação administração é exercida secundum legem, ou seja, conforme a lei.
Portanto, alternativa incorreta.
FALSO. O princípio da indisponibilidade ensina que os interesses da coletividades não estão à disposição dos agentes públicos, pois são inapropriáveis. Cabe, portanto, à Administração Pública, promover sua guarda e efetivação.
Dessa forma, toda a atuação administrativa será destinada a atender e resguardar o interesse público, não estando o interesse do cidadão acima do interesse público, sendo incorreto afirmar também que todo interesse do cidadão é interesse da Administração Pública.
Imagine, por exemplo, que determinado cidadão queira realizar obra proibida pelo plano diretor municipal. Por mais que o cidadão tenha interesse em realizar a obra, a Administração Pública a embargará em prol do interesse público previsto no plano diretor.
Do exposto, a assertiva está incorreta.
Sendo assim, nenhuma das afirmativas está correta.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.
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