Analise as proposições seguintes:

A alternativa correta é letra B) III e IV apenas.

A resposta é letra B.

Falso. Com letras maiúsculas representa o conjunto de entidades e órgãos. Em letras minúsculas é a atividade. A banca só fez inverter os conceitos.

Falso. Nota que a banca só fez inverter os conceitos. Com letras garrafais lembre-se de que se trata dos órgãos e entidades, sentido subjetivo, portanto.

Verdadeiro. Ainda que seja quase inviável precisar o que é “interesse público”, não se pode conceituar a expressão como apenas o que diz respeito ao Estado em si, relacionado à entidade representante. Tampouco se pode conceituá-lo como resultante do somatório dos interesses individuais. Dessa forma, a doutrina costuma segmentar o interesse público em:

I)  Primário – corresponde ao cumprimento da lei, e, portanto, ao interesse público propriamente dito ou finalístico . É visto de dentro para fora da Administração , por exemplo, a prestação de serviços públicos e o regular exercício do poder de polícia.

II)  Secundário – entendido como a pretensão de a Administração lograr vantagens para si. Ocorre internamente à Administração ( atividade-meio ) : finanças públicas, nomeação de servidores e terceirização de serviços, por exemplo.

O Estado é uma instituição que age por intermédio de órgãos, entidades e agentes, mas que, ao fim, num plano extrajurídico, tem interesse de “maximizar” seus ganhos, e muitas vezes tende a privilegiar interesses secundários em detrimento dos primários (o que veremos não ser correto). Um exemplo ilustrará melhor o que se expõe.

Em determinado momento, o Estado pode querer elevar ao máximo as alíquotas dos impostos, almejando mais receita para cobrir dívidas passadas. Nesse caso, tenderia a agir como um particular: maximizar receitas para cobrir despesas. Só que, evidentemente, não é isso o que a sociedade e a lei exigem das instituições públicas.

De outra forma, quer-se do Estado que a tributação seja feita nos limites necessários para se proporcionar o bem-estar social. Por conseguinte, pode-se afirmar que só é permitido ao Estado perseguir interesses públicos secundários quando estes coincidirem com os interesses públicos primários (os públicos, propriamente ditos).

Assim, é correto afirmar que o interesse público primário não coincide, necessariamente, com o do Estado (o secundário, o destinado para atender suas conveniências internas). De fato, em um aspecto puramente “gerencial”, o Estado tentaria priorizar seus próprios interesses, muitas vezes não condizentes com aqueles dispostos na norma.

Por outro lado, a observância dos interesses públicos não compete aos órgãos e entidades da Administração em si, uma vez que estes não passam de mera ficção jurídica. Para que os interesses públicos sejam atingidos, são necessários agentes públicos, os quais tornarão concreta a atuação da Administração Pública.

Verdadeiro. Adotamos, no Brasil, a separação de poderes de forma não rígida, de maneira a comportar, do lado de uma função típica, o exercício de função atípica pelos poderes. Trata-se do princípio da especialização. Tanto que, ao lado da função normativa, o Legislativo também administra, e, excepcionalmente, até julga.