As desapropriações que favorecem entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades úteis à coletividade, como é o caso das instituições beneficentes, são atividades:

A alternativa correta é letra B) De fomento.

Gabarito: Letra B

 

As desapropriações que favorecem entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades úteis à coletividade, como é o caso das instituições beneficentes, são atividades:

 

a)  Da Polícia Administrativa.

 

ERRADO. A atividade de polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamada limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Compreende medidas de polícia, como ordens, notificações, licenças, autorizações, fiscalização e sanções.

 

Item incorreto.

 

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b)  De fomento.

 

CERTO. A atividade de fomento abrange a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública.

 

Como exemplos de atividades de fomento, temos:

 

• Auxílios financeiros ou subvenções, por conta dos orçamentos públicos;
• Financiamento, sob condições especiais, para a construção de hotéis e outras obras ligadas ao desenvolvimento do turismo, para a organização e o funcionamento de indústrias relacionadas com a construção civil, e que tenham por fim a produção em larga escala de materiais aplicáveis na edificação de residências populares, concorrendo para seu barateamento.
• Favores fiscais que estimulem atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do país;
• Desapropriações que favorecem entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades úteis à coletividade, como os clubes desportivos e as instituições beneficentes.

 

Portanto, item correto.

 

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c)  De limitação administrativa.

 

ERRADO. As limitações administrativas impõem restrições de caráter geral ao particular, consistindo em prerrogativa concedida pelo poder de polícia administrativa.

 

Item incorreto.

 

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d)  Do serviço público.

  

ERRADO. Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

 

Nesse sentido, o serviço público abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade.

 

A própria Constituição Federal é farta em exemplos de serviços públicos, em especial os previstos no artigo 21, a saber:

 

• Serviço postal e correio aéreo nacional (inciso X);
• Serviços de telecomunicações (inciso XI);
• Serviços e instalações de energia elétrica e aproveitamento energético, radiodifusão, navegação aérea, aeroespacial, transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros em fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território, transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, serviços de portos marítimos, fluviais e lacustres (inciso XII);
• Serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional (inciso XV);
• Serviços nucleares (inciso XXIII).

 

Item incorreto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.