As fontes do Direito também são aplicadas no Direito Administrativo, sendo elas primárias ou secundárias. Sobre o tema, é correto dizer que:
- A) são fontes primárias a lei e os costumes.
- B) são fontes primárias a lei e a jurisprudência.
- C) são fontes primárias a lei e a doutrina.
- D) são fontes secundárias as medidas provisórias e a jurisprudência.
- E) são fontes secundárias os costumes e a doutrina.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) são fontes secundárias os costumes e a doutrina.
Gabarito: LETRA E.
Sobre as fontes do direito administrativo são classificadas em primárias e secundárias.
1. Fontes primárias, maiores ou diretas: são o nascedouro principal e imediato das normas. A única fonte primária do direito administrativo é a LEI.
A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer, no Direito Administrativo.
CUIDADO: é importante destacar que a lei, tratada como fonte primária, pode ser lei em sentido amplo, ou lei em sentido estrito.
Em sentido amplo, considera-se lei todas as normas jurídicas, incluindo a Constituição Federal de 1988 e os atos administrativos normativos (editados pela própria administração pública).
Em sentido estrito, lei será apenas a lei formal, ou seja, a lei editada mediante processo legislativo formal.
2. Fontes secundárias, menores ou indiretas: constituem instrumentos acessórios para originar normas, derivados de fontes primárias. São fontes secundárias a doutrina, jurisprudência e costumes.
a) A doutrina não cria diretamente a norma, mas esclarece o sentido e o alcance das regras jurídicas conduzindo o modo como os operadores do direito devem compreender as determinações legais. Especialmente quando o conteúdo da lei é obscuro, uma nova interpretação apresentada por estudiosos renomados tem um impacto social similar ao da criação de outra norma.
b) A jurisprudência, entendida como reiteradas decisões dos juízes e tribunais sobre determinado tema, não tem a força cogente de uma norma criada pelo legislador, mas influencia decisivamente a maneira como as regras passam a ser entendidas e aplicadas.
c) Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração. É nesse sentido que os costumes constituem fontes secundárias do Direito Administrativo. Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Costumes contra legem não se revestem de obrigatoriedade.
Agora, vamos analisar as alternativas:
a) são fontes primárias a lei e os costumes.
INCORRETA. Os costumes são fontes secundárias.
b) são fontes primárias a lei e a jurisprudência.
INCORRETA. A jurisprudência é fonte secundária.
c) são fontes primárias a lei e a doutrina.
INCORRETA. A doutrina é fonte secundária.
d) são fontes secundárias as medidas provisórias e a jurisprudência.
INCORRETA. Medidas provisórias constituem fonte primária, visto que é lei em sentido amplo.
e) são fontes secundárias os costumes e a doutrina.
CORRETA. Exatamente de acordo com a classificação que citei lá em cima.
Confirmamos, portanto, o gabarito da questão.
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