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As fontes do Direito também são aplicadas no Direito Administrativo, sendo elas primárias ou secundárias. Sobre o tema, é correto dizer que:

Resposta:

A alternativa correta é letra E) são fontes secundárias os costumes e a doutrina.

Gabarito: LETRA E.

 

Sobre as fontes do direito administrativo são classificadas em primárias e secundárias.

 

1. Fontes primárias, maiores ou diretas: são o nascedouro principal e imediato das normas. A única fonte primária do direito administrativo é a LEI. 

 

A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer, no Direito Administrativo.  

 

CUIDADO: é importante destacar que a lei, tratada como fonte primária, pode ser lei em sentido amplo, ou lei em sentido estrito.  

Em sentido amplo, considera-se lei todas as normas jurídicas, incluindo a Constituição Federal de 1988 e os atos administrativos normativos (editados pela própria administração pública). 

Em sentido estrito, lei será apenas a lei formal, ou seja, a lei editada mediante processo legislativo formal. 

 

2. Fontes secundárias, menores ou indiretas: constituem instrumentos acessórios para originar normas, derivados de fontes primárias. São fontes secundárias a doutrina, jurisprudência e costumes. 

 

a) A doutrina não cria diretamente a norma, mas esclarece o sentido e o alcance das regras jurídicas conduzindo o modo como os operadores do direito devem compreender as determinações legais. Especialmente quando o conteúdo da lei é obscuro, uma nova interpretação apresentada por estudiosos renomados tem um impacto social similar ao da criação de outra norma. 

 

b) A jurisprudência, entendida como reiteradas decisões dos juízes e tribunais sobre determinado tema, não tem a força cogente de uma norma criada pelo legislador, mas influencia decisivamente a maneira como as regras passam a ser entendidas e aplicadas. 

 

c) Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração. É nesse sentido que os costumes constituem fontes secundárias do Direito Administrativo. Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Costumes contra legem não se revestem de obrigatoriedade. 

 

Agora, vamos analisar as alternativas:

 

a)  são fontes primárias a lei e os costumes.

 

INCORRETA. Os costumes são fontes secundárias.


b)  são fontes primárias a lei e a jurisprudência.

 

INCORRETA. A jurisprudência é fonte secundária.


c)  são fontes primárias a lei e a doutrina.

 

INCORRETA. A doutrina é fonte secundária.


d)  são fontes secundárias as medidas provisórias e a jurisprudência.

 

INCORRETA. Medidas provisórias constituem fonte primária, visto que é lei em sentido amplo.


e)  são fontes secundárias os costumes e a doutrina.

 

CORRETA. Exatamente de acordo com a classificação que citei lá em cima.

 

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão.

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