Assinale a alternativa correta sobre a conceituação do direito administrativo pátrio.

A alternativa correta é letra A) O direito administrativo, sob o ponto de vista científico, pode ser apresentado como um setor de estudo do direito, dotado de objetivos e princípios próprios.

Gabarito: Letra A

 

Assinale a alternativa correta sobre a conceituação do direito administrativo pátrio.

 

a) O direito administrativo, sob o ponto de vista científico, pode ser apresentado como um setor de estudo do direito, dotado de objetivos e princípios próprios.

 

CERTO. O conceito de Direito Administrativo, via de regra, é apresentado como o ramo do Direito Público interno que tem por finalidade a organização da Administração Pública, bem como de suas atividades, como o fomento, a intervenção, as atividades de polícia e a prestação de serviço público. Tal conceito também abarca o regime aplicável aos servidores públicos.

 

Para fins de conhecimento, veja o conceito trazido pela ilustre professora Di Pietro:

 

A nossa definição também adota o critério da Administração Pública. Partindo para um conceito descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, definimos o Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

 

(PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro. ed. Forense, 2018. pág. 114)

  

Portanto, alternativa correta e gabarito da questão.

 

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b) Os atos administrativos não representam fontes de direito administrativo, posto que não são meios aptos à edição de preceitos gerais.

 

ERRADO. Inicialmente, é importante ressaltar que toda a atividade administrativa é regida pelo princípio da legalidade, ou seja, é a lei que tipifica quais atos podem ser praticados pela Administração Pública, estabelecendo limites à atuação estatal, bem como regulando direitos e deveres do Poder Público.

 

Dessa forma, além da lei, são diversas as fontes administrativas, a saber:

 

• Costumes;
• Doutrina;
• Jurisprudência;
• Entendimento reiterado da Administração Pública;

  

Dessa forma, perceba que os atos administrativos praticados de forma reiteradas pela Administração Pública constituem-se em fonte do direito administrativo, pelo que está incorreta a alternativa.

 

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c) O direito administrativo é ramo do direito codificado, pois suas normas estão englobadas pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente pela Constituição Federal.

 

ERRADO. O Direito Administrativo não é ramo do direito codificado, à medida em que não há um código administrativo, a exemplo do Código Civil ou do Código Penal. A legislação administrativa é esparsa, encontrando fundamento na Constituição.

 

Logo, item incorreto.

 

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d) O Poder Judiciário tem como função a atuação do direito objetivo e a pacificação social, razão pela qual suas atividades não são regidas pelo direito administrativo.

 

ERRADO. O Poder Judiciário exerce função administrativa de forma atípica.

 

Nesse sentido, o referido poder utiliza-se de regras do direito administrativo, quando, por exemplo, instaura processo administrativo disciplinar contra um servidor, ou quando realiza procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços.

 

Item incorreto.

 

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e) O Poder Executivo é o poder estatal dotado da atribuição exclusiva de exercer atividade administrativa.

 

ERRADO. O Poder Executivo exerce de forma típica a função administrativa, e de forma atípica, tanto a função legislativa quanto a função judiciária.

 

É por isso, por exemplo, que o Executivo pode editar decretos, bem como julgar processos administrativos.

 

Assim, item incorreto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.