Assinale a alternativa correta sobre um elemento que figura na relação do Direito Administrativo com o Direito Processual Civil e Penal de forma a aproximá-los.

A alternativa correta é letra D) A garantia da ampla defesa.

A resposta é letra “D”.

O princípio da ampla defesa é aplicado, indistintamente, a todos os processos judiciais e administrativos. Assim prevê a CF (art. 5º, LV):

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Os demais itens estão errados. Abaixo:

Na letra “A”, o princípio informador do Direito Administrativo é o da supremacia do interesse público sobre o privado.

Na letra “B”, a legalidade administrativa não se confunde com a legalidade constitucional. Esta é destinada aos particulares em geral, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíba. Para os administradores, por sua vez, a lei tem uma notação distinta, afinal, só podem fazer ou deixar de fazer o que a lei permitir ou autorizar.

Na letra “C”, no Direito administrativo, não há necessidade de as decisões administrativas serem revistas apenas pelo Poder Judiciário. Na Administração, vigora o princípio da autotutela, em que os atos podem ser revogados ou anulados.

Na letra “E”, a Administração Pública julga procedimentos administrativos, por exemplo. Porém, para a doutrina majoritária, o Executivo não julga com definitividade, por ser inaplicável, entre nós, a figura do contencioso administrativo, no modelo francês. Logo, as decisões administrativas não são definitivas, podendo ser revistas pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF – inafastabilidade da tutela jurisdicional).