Assinale a alternativa que indica corretamente o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas.

A alternativa correta é letra E) Administração Pública

Gabarito: Letra E

Assinale a alternativa que indica corretamente o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas.

a) Estado

ERRADO. Estado é conceituado como a pessoa política soberana dentro de determinado território. Nesse sentido, o Estado organiza a sociedade, cria leis que visam regular as relações sociais e possui função jurisdicional, de emitir soluções aos conflitos sociais existentes.

b) Autarquia

ERRADO. As autarquias são entidades integrantes da Administração Indireta, que possuem personalidade jurídica de Direito Público, gozando dos privilégios e prerrogativas próprios da Administração Pública, criadas mediante lei específica, para a execução de atividades típicas da Administração.

Além disso, não podem ser criadas para executar atividade econômica.

Veja o art. 4º, II, 'a' e art. 5º, I do Decreto nº 200/67:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

 

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

 

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

 

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

 

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

c) Fundações

ERRADO. O conceito de fundação pública está previsto no art. 5º, inciso IV do Decreto nº 200/67.

Vejamos:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

d) Empresas Públicas

ERRADO. Empresa pública é pessoa jurídica criada por autorização legal como instrumento de ação do Estado, detendo personalidade jurídica de Direito Privado, cujo capital é formado exclusivamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de pessoas de suas Administrações indiretas, com predominância acionária na Administração direta

Veja os termos do art. 3º da Lei nº 13.303/16:

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

e) Administração Pública

CERTO. A Administração Pública é uma das funções do Poder Executivo, que possui também a função política, entendida como aquela que regula a atuação do Estado soberano com os demais países e nações.

Sob o sentido formal ou subjetivo, Administração Pública é o conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas composto exclusivamente pela Administração Direta e Indireta.

Sob o sentido material ou funcional, a Administração Pública é o conjunto de atividades próprias das funções administrativas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.