Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.

A alternativa correta é letra C) Função administrativa: é o conjunto de atividades e ações desempenhadas pelos diversos órgãos estatais no cumprimento, entre outras, das missões de fomento, polícia administrativa e execução dos serviços públicos.

Gabarito: letra C.

Vejamos os conceitos trazidos nas alternativas:

- FUNÇÃO NORMATIVA: edição das regras de conduta que regerão as relações sociais (leis). (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. P.)

- FUNÇÃO JURISDICIONAL: interpretação e aplicação das normas para a resolução de casos concretos solvendo lides com caráter de definitividade e, com isso, realizando a pacificação social. (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 12ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020. P. 1495)

- FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: gestão dos bens, serviços e interesses públicos nos termos da lei.

Cumpre destacar que, em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, a Administração Pública abrange o fomento, a polícia administrativa e o serviço público. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Atlas, 2020. P. 194)

Obs.: a FUNÇÃO ADMINSITRATIVA abrange a FUNÇÃO DE GESTÃO.

- FUNÇÃO POLÍTICA: está relacionada à administração superior dos interesses do Estado, no plano interno e externo, com elevado grau de discricionariedade e independência das decisões, conforme parâmetros fixados na Constituição. Por esta razão, o controle de decisões políticas por parte do Poder Judiciário é excepcional e bastante restrito. Estão inseridas na função política tanto às decisões relativas à gestão de interesses do Estado, como a definição de políticas públicas, quanto os chamados atos de governo, que são situações de conteúdo político. (PAVIONE, Lucas. Direito Administrativo – resumos para concursos. 2ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017. P. 36)

Partindo-se dessas premissas, depreende-se que está correta a alternativa C:

c)  Função administrativa: é o conjunto de atividades e ações desempenhadas pelos diversos órgãos estatais no cumprimento, entre outras, das missões de fomento, polícia administrativa e execução dos serviços públicos.  – certa.

Destaquemos os erros das demais:

a)  Função normativa: é o conjunto de atividades e processos vinculados às missões jurisdicionais do Estado, por meio da aplicação concreta do direito para pacificação dos conflitos sociais. – errada.

Trata-se da função jurisdicional.

b)  Função jurisdicional: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder de polícia administrativa do Estado. – errada.

A criação de direito novo se refere à função normativa. Já o exercício do poder de polícia está relacionado com a função administrativa.

d)  Função política: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder extroverso estatal. – errada.

A criação de direito novo se refere à função normativa. Já o poder extroverso está vinculado à imperatividade, atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao seu destinatário, independentemente de sua concordância. Trata-se, portanto, de manifestação da função administrativa. (NOHARA, Irene. Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.P. 239)

e)  Função de gestão: consiste na composição pacífica dos litígios sociais, mediante a aplicação concreta da legislação vigente. – errada.

A composição pacífica dos litígios sociais, mediante a aplicação concreta da legislação vigente, é manifestação da função jurisdicional.