Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.
- A) A administração exerce atividade política e discricionária.
- B) A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.
- C) O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade.
- D) As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.
- E) O regimento administrativo obriga os particulares em geral.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.
Vamos analisar as alternativas a indicar qual está correta.
a) ERRADO. Não, quem exerce atividade política é o governo. Essa é uma das principais distinções entre Governo e Administração Pública.
A atividade governamental é estritamente política, instituindo programas, políticas de fomento, etc. A Administração Pública, por outro lado, exerce função executiva.
b) CORRETO. Exatamente. Apesar de termos diversas escolas de Direito Administrativo, cada uma dando um foco diverso para o que seja o objeto de estudo precípuo do Direito Administrativo, o que muda no decorrer do tempo, a administração pública, seus agentes, órgãos e entidades, são, sim, o objeto precípuo do direito administrativo.
c) ERRADO. Ora, é exatamente no âmbito espacial de validade da lei administrativa que o princípio da territorialidade se aplica.
d) ERRADO. Além dos Ministros de Estado, os órgãos superiores também podem expedir instruções normativas. Ela não é de competência exclusiva dos Ministros.
e) ERRADO. O regimento é ato administrativo normativo de aplicação apenas em âmbito interno, que não obriga os particulares, mas apenas os agentes públicos a ele submetidos. em geral.
Gabarito: B.
Abraços!
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