Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.

A alternativa correta é letra C) A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre as fontes do Direito Administrativo. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a) Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.

Incorreto. Na verdade, a Lei e a Constituição são fontes primárias do Direito Administrativo, devendo o Administrador estrita obediência e observância a esses normativos. Daí surge o princípio da legalidade, conforme nos ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 5-6):

A lei é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, haja vista a importância do principio da legalidade nesse campo. Quando se fala em "lei" como fonte de direito administrativo, estão incluídos nesse vocábulo a Constituição - sobretudo as regras e princípios administrativos nela vazados -, os atos de natureza legislativa que diretamente derivam da Constituição (leis, medidas provisórias, decretos legislativos etc.) e os atos normativos infralegais, expedidos pela administração pública nos termos e limites das leis, os quais são de observância obrigatória pela própria administração.

b) São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.

Incorreto. Na verdade, a jurisprudência, a doutrina e os costumes são fontes subsidiárias de Direito Administrativo. Conforme vimos, as fontes principais são a Lei e a Constituição.

c) A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.

Correto. A obrigatoriedade da observância da jurisprudência é decorrência do princípio do direito anglo-americano chamado "stare decises", o qual obriga os julgadores a observar de forma obrigatória a jurisprudência. Tal princípio não tem aplicação no Direito Brasileiro, o que revela o papel secundário da jurisprudência. Vejamos com Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 50):

A jurisprudência, entretanto, não obriga quer a Administração, quer o Judiciário, porque não vigora entre nós o princípio norte-americano do stare decises, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores, para os casos idênticos. 

d) A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos idênticos.

Incorreto. Conforme vimos, o stare decisis não possui aplicação no ordenamento jurídico brasileiro (baseado no civil law), uma vez que as decisões judiciais criam precedentes com força vinculante para casos futuros, conforme nos explica Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 47):

é influenciado apenas parcialmente pela jurisprudência, uma vez que as manifestações dos tribunais exercem apenas influência indicativa. Nunca vigorou no Brasil o modelo norteamericano do stare decisis, segundo o qual as decisões judiciais criam precedentes com força vinculante para casos futuros (common law).

e) O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.

Incorreto. Na verdade, o Costume é fonte secundária do Direito Administrativo, uma vez que a legislação brasileira é deficiente e peca por omissão, colocando a prática burocrática entre uma das fontes do Direito Administrativo, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 50):

No Direito Administrativo Brasileiro o costume exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina. 

Portanto, gabarito LETRA C.