Assinale a opção correta sobre o Direito Administrativo:
- A) É um dos ramos do direito público, uma vez que rege a organização e o exercício de atividades do Estado voltadas para a satisfação de interesses públicos.
- B) O direito administrativo brasileiro encontra-se codificado em um só corpo de lei.
- C) Tem sua formação norteada apenas pela lei e pelos costumes. Conjuntos de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento apenas dos órgãos integrantes.
- D) É um conjunto de regras e princípios aplicáveis á estruturação e ao funcionamento apenas dos órgãos integrantes.
- E) Tem por finalidade geral, de bem atender aos interesses públicos e privados.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) É um dos ramos do direito público, uma vez que rege a organização e o exercício de atividades do Estado voltadas para a satisfação de interesses públicos.
Gabarito: letra A.
Vamos analisar as alternativas.
a) CERTO. Perfeito. O Direito Público é o ramo do Direito que lida com o chamado Regime Jurídico Administrativo, que se baseia, por sua vez, no binômio Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público, em prerrogativas e sujeições.
Tudo isso é próprio da Administração Pública, objeto principal de estudo do Direito Administrativo.
b) ERRADO. Pelo contrário, nosso direito administrativo é difuso, encontrando tipificação em diversas leis esparsas, não havendo um "Código Administrativo" ou algo assim.
c) ERRADO. Há dois erros na alternativa. O primeiro é que a formação do Direito Administrativo também é fortemente influenciada pela doutrina e pela jurisprudência.
Em segundo lugar, as regras e princípios aplicáveis não se destinam apenas a seus órgãos integrantes, mas também aos administrados.
d) ERRADO. Como já comentado na alternativa C, está errada essa noção, pois a Administração publica diversos atos de aplicação externa, que não abrangem apenas o âmbito interno da Administração, mas também os cidadãos.
e) ERRADO. A finalidade primordial da Administração Pública é atender ao interesse público. Os interesses privados são atendidos, por exemplo, pelas empresas, o que está no ramo da Administração Geral.
Espero ter ajudado.
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