Com relação a institutos básicos do direito administrativo, julgue o item abaixo.O Estado e o administrado comparecem, em regra, em posição de igualdade nas relações jurídicas entre si.

A alternativa correta é letra B) Errado

Dois são os Princípios que fundamentam a existência do Regime Jurídico Administrativo que permeia toda a atividade do Poder Público.

Os Supraprincípios, também conhecidos como Superprincípios, são aqueles dos quais derivam todos os demais Princípios e normas do Direito Administrativo.

Em nosso ordenamento, são dois: A Supremacia do interesse público sobre o privado e a Indisponibilidade do Interesse Público.

O Princípio da Supremacia do interesse público significa que os interesses da coletividade são mais relevantes que os interesses particulares. Por isso mesmo (para conseguir fazer prevalecer o interesse público sobre o privado) é que a Administração recebe poderes (prerrogativas) que não são estendidos aos particulares.

Exemplo desses poderes são as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, a imperatividade de seus atos, a possibilidade de desapropriação da propriedade privada, a requisição administrativa e o exercício do poder de polícia.

Já o Princípio da Indisponibilidade do interesse público significa que a Administração não é a proprietária dos interesses por ela geridos.  Ou seja: todos os Agentes que compõem a Administração Pública, quando atuam, defendem interesses que não são seus, mas sim de toda a coletividade.

Tal princípio, por isso mesmo, está presente em TODA a atividade administrativa, devendo a Administração, por meio de seus agentes, proteger o interesse público, bem maior de toda a coletividade.

Com base nestes dois Princípios, dispõe a Administração Pública de PRERROGATIVAS e SUJEIÇÕES no âmbito das relações com os particulares, motivo pelo qual é certo afirmar que ambos NÃO atuam em situação de igualdade.

O principal motivo para tal é que a Administração Pública deve buscar o bem geral da COLETIVIDADE, ainda que isso importe na restrição de certos direitos dos particulares. 

Gabarito: ERRADO.